ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.187, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu – COMEP, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 - para o Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu - COMEP inscrito no CNPJ 01.370.586/0001-49, a título de contribuição financeira, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.

 

Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Turismo na funcional programática 02.16.01.23.695.0044.2075, elemento de despesa 3.3.50.41.

 

Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes funcionais programáticas, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64:

 

I - 02.16.01.04.122.0001.2000, elemento de despesa 4.4.90.52 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

II - 02.16.01.23.695.0044.1053, elemento de despesa 3.3.90.36 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

III - 02.16.01.23.695.0044.1053, elemento de despesa 3.3.90.39 no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

IV - 02.16.01.23.695.0044.1083, elemento de despesa 3.3.90.39 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

V - 02.16.01.23.695.0044.1084, elemento de despesa 3.3.90.39 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 26 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:468F3534