ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.757/2023

Lei nº 1.757/2023

 

EMENTA: “Que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e atualiza a Lei Municipal nº 1.691/2021, que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2025 e contém outras providências – Lei Paulo Gustavo”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 132.374,22 (cento e trinta e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:

 

CLASSIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

07.03.01.13.392.0026.2134 - Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Paulo Gustavo

33900000 – Aplicações Diretas 1715000000 R$ 38.163,49

33900000 – Aplicações Diretas 1716000000 R$ 94.210,73

Fonte 1715000000 - Transf. Dest. ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º R$ 38.163,49

Fonte 1716000000 - Transf. Dest. ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º R$ 94.210,73

TOTAL R$ 132.374,22

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

PROGRAMA: 0026 – PROMOÇÃO CULTURAL

 

AÇÃO: 2134 - Incentivo e Fomento à Cultura - Lei Paulo Gustavo

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2023

PLENO APOIO À CULTURA

PERCENTUAL

100

R$ 132.374,22

 

Art. 3º - O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o remanejamento dos valores, respeitando o valor global deste crédito especial, no valor de R$ 132.374,22 (cento e trinta e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos), no que diz respeito às distribuições dentro das codificações abaixo:

33.90.31 (Premiações culturais, artísticas, científicas e outras): R$ 36.513,49

33.90.39 (Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica): R$ R$ 6.600,00 (contratação de consultoria para LPG).

33.50. 41 (fomento a instituições sem fins lucrativos): R$ 26.650,00

33.60. 41 (fomento a instituições com fins lucrativos): R$ 26.650,00

33.90.48 (Outros auxílios a pessoas físicas, utilizado para os casos de pessoas físicas): R$ 35.960,73.

 

Art. 5º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o crédito especial de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral, por conta da utilização dos rendimentos de aplicação.

 

Art. 6º - As ações constantes desta lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 15 de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:46917859