ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 904/2025

LEI Nº 904/2025

 

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PODA DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS E ESTABELECE RESPONSABILIDADES EM CASO DE DANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Município de Catas Altas obrigado a realizar, periodicamente ou sempre que necessário, a poda de árvores localizadas em vias e áreas públicas que ofereçam risco ou causem impacto à circulação de pedestres, veículos, estruturas públicas ou privadas.

§1º A obrigação referida no caput deste artigo aplica-se exclusivamente a árvores localizadas em áreas públicas, não se estendendo a propriedades particulares.

§2º Consideram-se impactos que exigem a poda:

I – Riscos de queda de galhos ou da própria árvore sobre casas, muros ou veículos;

II – Obstrução de calçadas, ruas, placas de sinalização ou iluminação pública;

III – Danos à rede elétrica, telefônica ou de internet;

IV – Situações em que a árvore comprometa a segurança física dos transeuntes.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente ou órgão competente deverá manter cronograma regular de vistorias e executar as podas de forma preventiva, priorizando as situações de maior risco.

 

Art. 3º. A. Fica a critério do Município de Catas Altas a escolha quanto à execução dos serviços de poda de árvores, podendo optar pela utilização de equipe própria da Prefeitura ou pela contratação de empresa especializada, observadas as normas legais e procedimentos licitatórios vigentes.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas/MG, 26 de agosto de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito 

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:4694277A