ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 904/2025
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PODA DE ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS PELO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS E ESTABELECE RESPONSABILIDADES EM CASO DE DANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Município de Catas Altas obrigado a realizar, periodicamente ou sempre que necessário, a poda de árvores localizadas em vias e áreas públicas que ofereçam risco ou causem impacto à circulação de pedestres, veículos, estruturas públicas ou privadas.
§1º A obrigação referida no caput deste artigo aplica-se exclusivamente a árvores localizadas em áreas públicas, não se estendendo a propriedades particulares.
§2º Consideram-se impactos que exigem a poda:
I – Riscos de queda de galhos ou da própria árvore sobre casas, muros ou veículos;
II – Obstrução de calçadas, ruas, placas de sinalização ou iluminação pública;
III – Danos à rede elétrica, telefônica ou de internet;
IV – Situações em que a árvore comprometa a segurança física dos transeuntes.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente ou órgão competente deverá manter cronograma regular de vistorias e executar as podas de forma preventiva, priorizando as situações de maior risco.
Art. 3º. A. Fica a critério do Município de Catas Altas a escolha quanto à execução dos serviços de poda de árvores, podendo optar pela utilização de equipe própria da Prefeitura ou pela contratação de empresa especializada, observadas as normas legais e procedimentos licitatórios vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas/MG, 26 de agosto de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:4694277A