ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.178, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Especial dos Honorários da Procuradoria do Município de Diamantina, e regulamenta a forma de rateio dos honorários advocatícios devidos aos servidores efetivos, ocupantes do cargo de Procurador Jurídico da administração direta do Executivo Municipal, na forma que dispõe.
Art. 2º - Os honorários advocatícios arbitrados pelo Poder Judiciário, ou pagos administrativamente, em ações judiciais de qualquer natureza em que o Município de Diamantina seja parte ou interessado, constituem encargo do devedor e serão recolhidos ao Fundo Especial dos Honorários da Procuradoria do Município de Diamantina, rateados e distribuídos entre os ocupantes efetivos do cargo de Procurador Jurídico da administração direta, constantes no item 68, do anexo V (Tabela Consolidada), da Lei Complementar nº 125, de 22 de dezembro de 2015, observadas suas alterações posteriores, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos do Município de Diamantina.
§1º. O valor total arrecadado mensalmente será rateado em cotas discriminadas conforme disposto nos arts. 13, 14 e 15 desta lei.
§2º. Os Procuradores Jurídicos aposentados, com até 3 (três) anos de aposentadoria, serão beneficiários do rateio dos honorários, na forma discriminada no art. 15, extinguindo-se esse direito após o decurso do prazo.
§3º. É vedada a participação do ocupante do cargo de Procurador Geral do Município no rateio dos honorários, exceto na hipótese de Procurador Jurídico efetivo que ocupar o referido cargo em comissão, desde que permaneça atuando equitativamente nos feitos judiciais.
Art. 3º - O Procurador Jurídico que se afastar de suas atividades para o exercício de qualquer outro cargo de livre nomeação/exoneração não fará jus ao rateio dos honorários de que trata esta lei enquanto durar o afastamento, ressalvada a hipótese exclusiva de exercício no cargo de Procurador Geral, referida no art. 2º, §3º.
Art. 4º -Não suspenderão a percepção dos honorários advocatícios por seus beneficiários:
I - férias;
II - licença maternidade, paternidade e por adoção;
III - licença para tratamento de saúde, pelo período considerado de efetivo exercício nos termos da legislação municipal;
IV - licença por acidente em serviço;
V - licença prêmio.
VI - licença por motivo de doença em pessoa da família remunerada.
Art. 5º -Suspendem o recebimento da verba de sucumbência:
I - licença para tratamento de interesses particulares;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração;
III - licença para a atividade política, de qualquer espécie;
IV - afastamento para exercício de mandato eletivo ou mandato classista;
V - afastamento da função para cumprimento de punição.
Parágrafo único. O procurador que requerer exoneração, for transferido ou demitido do cargo público, não fará jus a percepção dos honorários advocatícios auferidos após a data em que se efetivou a exoneração, modificação ou demissão do cargo.
Art. 6º - Em caso de pagamento administrativo total ou parcial de dívida em cobrança judicial ou qualquer das hipóteses de extinção do crédito em cobrança judicial, os honorários advocatícios incidirão no percentual fixado pelo juiz.
§ 1º. Os acordos em processos judiciais serão feitos mediante o comprovante de pagamento, pela parte adversa, do valor dos honorários à Advocacia Pública, no patamar mínimo estabelecido no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, ou no valor fixado pelo juiz no caso concreto.
§ 2º. Os pagamentos dos honorários advocatícios referentes aos acordos judiciais deverão ser recolhidos mediante DAM – Documento de Arrecadação Municipal e direcionados a conta específica a ser criada.
§ 3º. Nos casos em que for efetuado pelo devedor, em favor do Município, o depósito judicial do montante do débito juntamente com o valor dos honorários, o responsável pelo levantamento do total, por meio do competente alvará judicial, fará o depósito na conta específica, do valor correspondente aos honorários advocatícios, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a partir do recebimento.
Art. 7º -Os honorários advocatícios serão pagos sem prejuízo dos vencimentos integrais dos cargos e funções.
§1º. Os valores percebidos a título de honorários advocatícios não servirão de parâmetro, não influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data base de reajuste de seus beneficiários, nem mesmo incidirão no cômputo de décimo terceiro salário, abono de férias e quinquênio.
§2º. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não integrarão a remuneração, para nenhum efeito.
Art. 8º - Os honorários advocatícios sucumbenciais serão incluídos em folha de pagamento, para que seja cumprida a previsão do inciso XI do art. 37 da Constituição da República de 1988 - CR/88 - e para fins de retenção de imposto de renda.
Art. 9º - O direito à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais é de caráter personalíssimo, não se transmitindo a pensionistas ou herdeiros, salvo os valores a que o Procurador teria direito no mês do falecimento.
Art. 10 - O valor excedente de honorários advocatícios sucumbenciais, descontado em cumprimento do inciso XI do art. 37 da CR/88, será devolvido à conta bancária específica de honorários mencionada no art. 16.
Art. 11 - Na hipótese de pagamento de precatório ou RPV pelo Município de Diamantina, em que o credor tenha sido condenado na obrigação de pagar honorários advocatícios para os Procuradores Municipais no mesmo processo, os Procuradores poderão requerer ao Juízo que os honorários sejam abatidos do precatório ou RPV, e os respectivos valores sejam depositados pelo Tesouro Municipal na conta específica prevista no § único do artigo 16 desta lei, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da efetivação do desconto.
Parágrafo único – O disposto no caput não impede que os Procuradores requeiram em juízo o pagamento de outra forma que entendam mais oportuna, a depender de cada caso concreto.
Art. 12 - Os rendimentos das aplicações financeiras sobre o saldo da conta bancária específica de honorários, serão revertidos em favor dessa conta.
Art. 13 - O coeficiente (k) a ser utilizado na fórmula a ser aplicada a cada beneficiário do rateio dos honorários será calculado, a cada mês, equacionando o total arrecadado, e constante na conta do fundo, com a soma das fórmulas de referentes a cada Procurador (FP) que participará do rateio naquele mês, nos termos dos arts. 14 e 15, conforme a seguinte equação: FP1 + FP2 + FP3 ... FPn = Total arrecadado.
Art. 14 - A fórmula a ser aplicada para o cálculo do valor a ser rateado para cada procurador levará em conta os anos completos de efetivo exercício no cargo até o máximo de 3 (três) (t) e o coeficiente obtido na forma do art. 14 (k), da seguinte forma: k
Art. 15 - A fórmula a ser aplicada para o cálculo do valor a ser rateado para cada procurador aposentado levará em conta os anos completos de aposentadoria até o máximo de 3 (três) (t) e o coeficiente obtido na forma do art. 14 (k), da seguinte forma: k
Art. 16 - O Município atuará como agente de custódia, manterá conta bancária específica para recebimento de valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais e promoverá, na forma da legislação processual vigente, a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte sucumbente ou devedora, nos feitos patrocinados pelos Procuradores Jurídicos do Município.
Parágrafo único – A Administração, por intermédio do Secretário Municipal de Fazenda, procederá com a abertura/criação da conta bancária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei.
Art. 17 - Os honorários advocatícios enquadram-se como valores por ingresso extra orçamentário, conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 18 -Com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a aferição e o rateio da verba honorária, relatório mensal deverá ser entregue à Procuradoria Jurídica Municipal pela Secretaria Municipal de Fazenda contendo os comprovantes dos valores recolhidos à conta específica.
Art. 19 - O regime de recebimento, rateio e distribuição de honorários advocatícios previsto nesta Lei, será aplicado para quaisquer honorários depositados em conta específica a partir do mês de sua vigência.
Art. 20 -O Procurador Jurídico que se considerar prejudicado no rateio ou repasse de honorários, formalizará reclamação, devidamente fundamentada, ao Secretário Municipal de Fazenda que proferirá decisão em até 30 (trinta) dias, da qual caberá recurso a ser regulamentado por meio de Decreto.
Art. 21 - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento, acordo ou convenção individual ou coletiva que retire dos beneficiários constantes do caput do artigo 2º desta Lei o direito ao recebimento dos honorários.
Art. 22 -Os casos omissos serão dirimidos pelo Procurador Geral do Município, Secretário Municipal de Governo ou pelo Prefeito Municipal.
Art. 23 - Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 24 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Diamantina, 25 de março de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lamony Thálita Alves Mendes
Código Identificador:469B97FE