ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.406/2023.
Ratifica a 1ª alteração do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, subscrita pelo Poder Executivo do Município de Ribeirão das Neves/MG.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, subscrito pelo Município de Ribeirão das Neves/MG, que foram deliberadas e aprovadas na 25ª Assembléia Geral CIAS, em 14 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 19 de Dezembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:469DB3B4