ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Controle Interno
CONTROLE INTERNO
EXTRATO TERMO DE FOMENTO Nº 012/2024 – LEI 13.019/2014
Espécie: Ação compensatória, referente a inconsistência na prestação de contas do Termo de Fomento n°001/2023.
Formalização: Termo de Fomento nº 011/2024, nos termos da Lei 13.019/2014 em seu art. 72, §2°.
Objeto Proposto: ressarcimento ao erário promovido por meio de ação compensatória, referente ao Termo de Fomento n°001/2023 no valor de R$ 113.991,72.
Justificativa: A APAE de Tupaciguara atua no município a 33 anos prestando relevantes serviços a nossa sociedade e presa pela transparência aplicando intransigentemente as leis em suas ações, não havendo neste período de atuação nada que desabone qualquer ato e atividades que desenvolve, sendo assim a instituição não utilizou de má fé ou dolo na aplicação do recurso, apenas faltou maior esclarecimento e entendimento quanto as exigências legais do repasse oriundo de Emendas Impositivas dos Vereadores.
Por isso, fará ressarcimento ao erário reconhecendo o erro, demonstrando o compromissos com a correção do equívoco e a responsabilidade na administração dos recursos públicos.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal de Tupaciguara
Publicado por:
Ana Beatriz Peres Piassa
Código Identificador:46B37D14