ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Departamento de compras e licitações
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONSENSUAL
Pelo presente instrumento particular de Rescisão Contratual CONSENSUAL, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.316.257/0001-12, com sede à Praça Dr. José Pinto Vieira, 36, Centro, Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GERALDO NOBRE NETO, doravante denominado CONTRATANTE, e o TERRA E TECNICA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.740.940/0001-42, sediado na Rua Jatobá, n° 137, letra B, Bairro Rosário, CEP: 35.422-162, tendo como endereço eletrônico: terraetecnica@hotmail.com e planejamento@terraetecnica.com.br, telefone: (31) 3558-3981, neste ato representada pelo Sr. José Geraldo da Silva, CPF: 607.189.866-87, doravante denominado CONTRATADO, com fundamento artigo 138, II, da Lei 14.133-2021, têm justo e acordado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DA RESCISÃO
O presente Termo tem por objeto a rescisão consensual do Contrato nº 126/2026, firmado para a execução de obra de pavimentação em bloquete na estrada vicinal que liga o Município de Piedade de Ponte Nova ao Município de Santa Cruz do Escalvado, conforme plano de trabalho previamente aprovado pelo Município e pela Secretaria de Estado de Minas Gerais.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA
Em 16/10/2026, o CONTRATANTE encaminhou à CONTRATADO ofício solicitando posicionamento formal sobre o início dos serviços contratados. Em 27/10/2026, a CONTRATADA manifestou-se informando que atravessa incapacidade econômica e solicitou o distrato amigável.
O CONTRATANTE reconhece que a execução da obra ainda não foi iniciada e que a manifestação da CONTRATADA indica a impossibilidade de cumprir o contrato.
Diante da manifestação da CONTRATADA e considerando a necessidade de viabilizar o início da obra no menor prazo possível, em razão de sua relevância para o interesse público e dos benefícios que sua execução proporcionará à população dos municípios envolvidos, a Administração entende ser conveniente e oportuno formalizar a extinção consensual do contrato.
A medida visa conferir maior celeridade à adoção das providências administrativas necessárias à continuidade do processo de contratação, observando os princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade e interesse público, evitando a manutenção de vínculo contratual cuja execução se mostra inviável diante das circunstâncias apresentadas.
Está, portanto, demonstrado o interesse da Administração na extinção consensual, nos termos do art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021, por permitir a imediata retomada do planejamento da contratação, preservando a boa-fé, a razoabilidade e a cooperação administrativa.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES PENDENTES
Não há qualquer obrigação financeira pendente do CONTRATANTE em relação à CONTRATADA.
As partes reconhecem que a execução do objeto contratual não foi iniciada, não tendo sido realizados serviços, medições ou qualquer atividade que pudesse gerar obrigação de pagamento por parte do CONTRATANTE.
Dessa forma, não existem valores devidos à CONTRATADA em decorrência da execução contratual, tampouco obrigações financeiras pendentes entre as partes relacionadas aos serviços contratados.
A CONTRATADA declara estar ciente de que, diante da ausência de execução dos serviços e de valores regularmente constituídos em seu favor, não há quantias a serem recebidas em razão do Contrato nº 126/2026.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
A partir da assinatura deste Termo, consideram-se extintas todas as obrigações contratuais entre as partes decorrentes do Contrato nº 126/2026, dando-se plena e geral quitação, nada mais tendo uma parte a reclamar da outra.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Jequeri/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim acordadas, as partes assinam o presente Termo de Rescisão Contratual Bilateral em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na presença de duas testemunhas.
Piedade de Ponte Nova/MG, 05 de novembro de 2026.
Publicado por:
Vanilce Das Graças Oliveira Souza
Código Identificador:46B6188A