ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.107 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.107 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

 

“Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Vieiras/MG, institui seu Conselho Gestor e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO DE MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

 

Seção I

Objetivos e Fontes

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, tendo como objetivo geral concentrar e gerir os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico, bem como gerir recursos destinados a subsídios tarifários de interesse social concedido por Lei municipal.

 

§ 1º. São finalidades específicas do FMSB:

garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e com a Caixa Econômica Federal ou outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de transferências voluntárias de entes da Federação ou de outras fontes não onerosas, destinados a investimentos em ações de saneamento básico no âmbito do Município de Vieiras.

 

garantir pagamentos de amortizações, juros e outros encargos financeiros relativos às operações de crédito previstas no inciso I deste parágrafo único;

cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos serviços e pelo Conselho Gestor do FMSB; e

financiar diretamente as ações de investimentos em infraestruturas e outros bens vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município.

§ 2º. A constituição e organização administrativa e o funcionamento do FMSB serão disciplinados em regulamento.

§ 3º. A gestão administrativa do FMSB será exercida pela Secretaria Municipal de Obras por meio de suas unidades financeira e contábil.

 

Art. 2º. As receitas do FMSB poderão ser constituídas por:

recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;

receitas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos incidentes sobre os serviços de saneamento básico;

receitas de contribuições de melhorias relativas à implantação de infraestruturas vinculadas aos serviços de saneamento básico;

receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas municipais previstas na legislação pertinente;

retornos de amortizações e remunerações de investimentos realizados direta ou indiretamente pelo Município de Vieiras com recursos do FMSB;

subvenções e transferências voluntárias de entes da Federação, bem como contribuições, doações, auxílios e repasses de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas privadas, destinadas a ações de saneamento básico no Município de Vieiras

rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMSB.

 

Art. 3º. O FMSB será gerido por um Conselho Gestor.

 

Art. 4º. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelos seguintes membros, a serem nomeados por decreto do Executivo Municipal:

 

Secretário Municipal de Obras;

01 (um) representante do órgão responsável pelo serviço de Água e Esgoto no Município;

01 (um) representante do povo a ser indicado pelo Prefeito Municipal;

01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – CODEMA;

01 (um) representante da Câmara Municipal.

 

§ 1º. A Presidência do Conselho-Gestor do FMSB será exercida pelo Secretário Municipal de Obras.

 

§ 2º. O presidente do Conselho-Gestor do FMSB exercerá o voto de qualidade.

 

§ 3º. Competirá à Secretaria Municipal de Obras, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Seção II

Das Aplicações dos Recursos do FMSB

 

Art. 5º. As aplicações dos recursos do FMSB serão destinadas a custear, na conformidade do PMSB, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico que contemplem:

Obras e instalações em drenagem, urbanas e rurais;

Obras e instalações para melhoria dos serviços destinados aos resíduos sólidos;

Obras, instalações, edificações para o sistema de água urbano e rural;

Obras, instalações, edificações para o sistema de esgoto urbano e rural;

aquisição de materiais para construção, ampliação nos sistemas de drenagem, resíduos sólidos, água e esgoto urbana e rural,

outros programas e intervenções aprovadas pelo Conselho Gestor do FMSB.

 

§ 1º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico poderão ser utilizados como fonte ou garantia em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico, desde que comprovada a necessidade através de demonstrações e relatórios e os mesmos aprovados pelo Conselho Gestor.

 

Seção III

Das Competências do Conselho Gestor do FMSB

 

Art.6º. Ao Conselho Gestor do FMSB compete:

 

estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de alocação de recursos do FMSB para linhas de ação previstas no PMSB;

aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMSB;

fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

deliberar sobre as contas do FMSB;

dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMSB, nas matérias de sua competência;

aprovar seu regimento interno.

acompanhar a aplicação de recursos previstos no FMSB e a movimentação da conta específica, e

acompanhar a execução de ações com recursos do FMSB.

 

§ 1º. As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas pela Lei 11.445 de 15 de janeiro de 2007.

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 7º. Esta Lei será implementada em consonância com aLeinº 14.026/2020 e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Vieiras/MG.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento municipal, bem como proceder às alterações necessárias no PPA e na LDO vigentes, para atender ao disposto nesta Lei.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Vieiras, 28 de dezembro de 2022.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:46C03374