ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2.955, DE 17 DE AGOSTO 2022
LEI N° 2.955, de 17 de agosto 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 7.546.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito de Guaxupé, estado de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2022, Lei Municipal 2.906 de 28 de dezembro de 2021, no valor de R$ 7.546.000,00 (sete milhões e quinhentos e quarenta e seis mil reais), por Tendência ao Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro e Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 2º. - O valor constante do art. 1º será incorporado nas seguintes programações:
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CÓDIGO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR EM R$ 1,00 |
FICHA |
FONTE |
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02.05.06.10.302.0210.1025 |
OBRAS E INSTALAÇÕES UNIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR |
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 |
1.198.000,00 |
344 |
102 |
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02.05.06.10.302.0210.1025 |
OBRAS E INSTALAÇÕES UNIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR |
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 |
1.871.000,00 |
344 |
168 |
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02.05.06.10.302.0210.1025 |
OBRAS E INSTALAÇÕES UNIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR |
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 |
4.477.000,00 |
344 |
200 |
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T O T A L |
7.546.000,00 |
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Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º. - Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
Recursos provenientes do excesso de arrecadação, considerando-se ainda a tendência do exercício na fonte de recursos: 168 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho na Receita de Remuneração de Outros Depósitos Bancários Receitas Vinculadas no valor de R$ 218.300,00 (duzentos e dezoito mil e trezentos reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/1964;
Recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2021), fonte de recursos 200 - Recursos não vinculados de Impostos - Recursos de Exercícios Anteriores, no valor de R$ 4.477.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e setenta e sete mil reais), nos termos do art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/1964.
Recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, fonte de recursos: 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde, no valor de R$ 1.198.000,00 (um milhão e cento e noventa e oito mil reais) e fonte de recursos 168 -Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho, no valor de R$ 1.652.700,00 (um milhão, seiscentos e cinqüenta e dois mil e setecentos reais), nos termos do art. 43,§ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme dotações abaixo relacionadas:
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Código |
Ficha |
Valor em R$ 1,00 |
Fonte |
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02.05.03.10.302.0210.2414.3.1.90.11.00 |
289 |
430.000,00 |
102 |
|
02.05.03.10.302.0210.2414.3.1.90.1300 |
290 |
100.000,00 |
102 |
|
02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.11.00 |
352 |
450.000,00 |
102 |
|
02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.13.00 |
353 |
118.000,00 |
102 |
|
02.05.07.10.122.1330.2502.3.1.90.16.00 |
354 |
100.000,00 |
102 |
|
Subtotal |
1.198.000,00 |
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|
02.05.06.10.122.0052.1015.4.4.90.51.00 |
339 |
1.252.700,00 |
168 |
|
02.09.02.26.782.1325.1471.4.4.90.51.00 |
914 |
400.000,00 |
168 |
|
Subtotal |
1.652.700,00 |
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TOTAL |
2.850.700,00 |
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De excesso
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé/MG, 17 de agosto de 2022.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito municipal
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral Do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:46C090FC