ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.865/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.865/2026
Dá à Rua “E”, localizada no Bairro Cidade Jardim, a denominação de Rua Décio Guedes do Nascimento Brito.
A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° Fica denominado Rua Décio Guedes do Nascimento Brito, a atual Rua “E”, localizada no Bairro Cidade Jardim;
Art. 2° A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de placas indicativas no local, bem como a devida comunicação a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Companhia Energética do Estado de Minas Gerais, Empresa de Telefonia e Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3° Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI MUNICIPAL Nº 2.865/2026
Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 07 de outubro de 2026.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:46CA7D2D