ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.301, DE 13 DE JUNHO DE 2018

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no exercício de 2018 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Obra Unida Nossa Senhora Auxiliadora de Córrego Danta - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, pessoa jurídica de direito privado, da espécie associação, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.900.825/0001-70, com sede na Rua Pedro Pires, nº 138, centro, em Córrego Danta/MG, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, do exercício de 2018, conforme a seguinte especificação:

 

PREVISÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nome da Instituição

Finalidade da Instituição

Forma de Transferência

Valor da Transferência

Obra Unida Nossa Senhora Auxiliadora de Córrego Danta - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo

Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos

Subvenção Social

R$ 12.000,00

 

Art. 2º. A subvenção social será concedida com base na consignação orçamentária e respectivo crédito suplementar do exercício de 2018.

 

Art. 3º. A concessão da subvenção social destinada à entidade mencionada no art. 1º, somente poderá ser realizada observadas às seguintes condições:

I - atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - ter caráter assistencial e atender diretamente ao público, de forma gratuita, na área de assistência social;

III - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

IV - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

V - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida, por autoridade local;

VI - comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;

VII - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

VIII - apresentar os certificados de adimplência fiscal;

IX - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;

X - celebrar o respectivo convênio;

XI - existir recursos orçamentários e financeiros.

 

Art. 4º. A transferência de recursos do Município, consignada na Lei Orçamentária Anual, para a entidade a que se refere esta Lei será realizada exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 5º. A concessão da ajuda financeira de que trata esta Lei fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.

 

Art. 6º. A entidade privada beneficiada com a subvenção social submeter-se-á à fiscalização da entidade concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

 

Art. 7º. Na concessão da subvenção social prevista nesta Lei aplicam-se as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista na Lei Municipal nº 1.282/2017 – Orçamento do Exercício de 2018.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de junho de 2018.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:46CECCF8