ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.571, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA.
Considerando o erro material constante da publicação do ato:
ONDE SE LÊ:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desvincular, até 31 de dezembro de 2032, até 30% (trinta por cento) da receita corrente da Contribuição de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, nos termos do art.76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
[...].
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desvincular, até 31 de dezembro de 2032, até 30% (trinta por cento) da receita corrente proveniente da Contribuição de Serviços de Iluminação Pública – COSIP, inclusive, da receita já arrecadada do respectivo numerário existente no momento da publicação desta Lei.
[...].
LEIA-SE:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desvincular, até 31 de dezembro de 2025, até 30% (trinta por cento) da receita corrente da Contribuição de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, nos termos do art.76-B dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
[...].
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desvincular, até 31 de dezembro de 2025, até 30% (trinta por cento) da receita corrente proveniente da Contribuição de Serviços de Iluminação Pública – COSIP, inclusive, da receita já arrecadada do respectivo numerário existente no momento da publicação desta Lei.
[...].
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - Minas Gerais.
Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:46D4D74F