ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.926, DE 14 DE MARÇO DE 2025

Autoriza o atendimento de pedidos de exames encaminhado por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Paracatu.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Município de Paracatu autorizado a realizar o atendimento de pedidos de exames encaminhados por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde, sem a necessidade de validação por médico do SUS.

 

Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos desta Lei a rede pública de saúde deve dar atendimento prioritário aos pedidos de exames de pacientes atendidos exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde.

 

Art. 2º. Para a realização dos procedimentos, deverá ser cumpridos os seguintes requisitos:

 

I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;

Il - ter o exame sido requisitado por profissional de saúde competente, de acordo com os protocolos do SUS;

III - estar a prescrição em conformidade com a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de ações e serviços de saúde;

IV - ser o exame executado em unidades indicadas pela direção do SUS.

 

Parágrafo único. No pedido de exame deve constar a identificação médica do profissional que assina o mesmo, fornecida pelo Conselho Regional de Medicina.

 

Art. 3º. A direção do SUS poderá submeter a requisição e o usuário à avaliação de profissionais e equipes de saúde do SUS, com o fim de garantir o uso racional e adequado de recursos públicos, materiais e equipamentos médicos, propedêutica e terapêutica adequada.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 14 de março de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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