ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO N° 2863 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025, em razão do feriado nacional do Dia da Consciência Negra, no município de Oratórios – MG.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o feriado nacional do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro de 2025 (quinta-feira), instituído pela Lei Federal nº 14.759/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do expediente dos órgãos da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo nos órgãos e repartições da Administração Pública Municipal no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira).

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços considerados essenciais, notadamente os setores de saúde, limpeza urbana e outros que, por sua natureza, não possam ser paralisados, os quais deverão funcionar normalmente para garantir a continuidade e a qualidade do atendimento à população.

 

Art. 2º. Os dirigentes dos órgãos municipais deverão adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente Decreto, garantindo a manutenção dos serviços essenciais à comunidade.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Oratórios, 18 de novembro de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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