ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.357, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera a redação do art. 39 da Lei nº 4.330, de 4 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Diamantina para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal decretae eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 39 da Lei nº 4.330, de 4 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Diamantina para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 39. As emendas individuais serão apresentadas em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) quando se tratar de repasse para Organizações da Sociedade Civil - OSCs - e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) quando destinado para execução pelo município, sendo que em ambos os casos cada emenda deverá conter apenas um destinatário.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina/MG, 24 de setembro de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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