ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.262, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

“Promove a atualização do valor de reembolso com despesas com combustíveis, consoante o disposto no § 2º, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.195, de 19 de outubro de 2018”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica atualizado em 9,14% (nove inteiros e quatorze centésimos por cento) o valor do reembolso com despesas com combustíveis, que trata § 2º, do Art. 6º, da Lei Municipal nº1.195, de 19 de outubro de 2018.

 

Art. 2º O Art. 6º da Lei Municipal nº 1.195, de 19 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º Os Vereadores e Servidores que utilizarem de veículo não oficial para viagens fora do Município de Cachoeira Dourada, nos termos desta Lei, terá direito ao reembolso das despesas com combustíveis, na proporção de R$ 1,24 (um real e vinte e quatro centavos) por quilômetro rodado.” (NR).

 

Art. 3º A atualização que trata esta lei foi realizada utilizando-se a variação de preços de gasolina apurada pela Agência Nacional de Preços – ANP em série histórica mensal a partir de 2013 – mensal por Estados, publicada no site eletrônico https://www.gov.br/anp/pt- br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/precos-revenda-e-de-distribuicao- combustiveis/serie-historica-do-levantamento-de-precos - acessado em 23 de maio de 2022, com período de apuração de janeiro a abril de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.

 

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Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 13 dias do mês de junho de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
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