ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.072, DE 07 DE JULHO DE 2016

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O inciso XIII do art. 1º da Lei Municipal nº 2.955, de 30 de dezembro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

XIII - ENTIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL:

 

Associação Regional de Proteção Ambiental de Curvelo-MG - ARPA

R$ 18.000,00

TOTAL PARA ENTIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

R$ 18.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de junho de 2016.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 07 de julho de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:46EB5D58