ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 989/2012
LEI N. 989/2012
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rodeiro para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento do Município de Rodeiro para o Exercício de 2013 estima-se em R$12.634.584,00 (doze milhões,seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) a sua receita e fixa em valor igual a sua despesa.
Art. 2° A Receita do Município de Rodeiro para o Exercício de 2013 a ser realizada através da arrecadação de tributos, arrecadada de acordo com a seguinte previsão:
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RECEITAS POR FONTES |
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1000.00.00.00.00 |
Receitas Correntes |
11.398.850,00 |
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1100.00.00.00.00 |
Receita Tributaria |
507.066,75 |
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1200.00.00.00.00 |
Receita de Contribuição |
50.000,00 |
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1300.00.00.00.00 |
Receita Patrimonial |
49.500,00 |
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1700.00.00.00.00 |
Transferências Correntes |
12.731.144,25 |
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1900.00.00.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
140.030,00 |
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2000.00.00.00.00 |
Receita De Capital |
1.235.734,00 |
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2400.00.00.00.00 |
Transferência de Capital |
1.235.734,00 |
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9000.00.00.00.00 |
Redutora |
2.078.891,00 |
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9700.00.00.00.00 |
Redutora de Transferências Corrente |
2.078.891,00 |
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TOTAL |
12.634.584,00 |
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Art.3° A Despesa do Município de Rodeiro para o exercício de 2013 fixada segundo a discriminação dos adendos e outros que integram e acompanham a lei, tendo em vista composição, será classificada através dos seguintes títulos:
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DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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01 Legislativo |
690.000,00 |
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04 Administração |
1.863.030,00 |
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06 Segurança Pública |
40.500,00 |
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08 Assistência Social |
458.650,00 |
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09 Previdência Social |
847.000,00 |
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10 Saúde |
2.932.110,00 |
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12 Educação |
2.199.460,00 |
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13 Cultura |
153.460,00 |
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15 Urbanismo |
1.547.204,00 |
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16 Habitação |
50.200,00 |
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17 Saneamento |
255.750,00 |
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18 Gestão Ambiental |
345.090,00 |
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20 Agricultura |
143.250,00 |
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22 Indústria |
33.000,00 |
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24 Comunicação |
63.600,00 |
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25 Energia |
1.300,00 |
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26 Transporte |
813.400,00 |
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27 Desporto e Laser |
86.580,00 |
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28 Encargos Especiais |
110.000,00 |
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99 Reserva de Contingência |
1.000,00 |
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TOTAL |
12.634.584,00 |
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DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
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01.001 Câmara Municipal |
690.000,00 |
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02.001 Gabinete do Prefeito |
290.720,00 |
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02.002 Secretaria Municipal de Administração |
1.815.130,00 |
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02.003 Secretaria Municipal de Serviços e Obras |
2.617.654,00 |
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02.004 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
488.340,00 |
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02.005 Secretaria Municipal de Educação |
1.046.130,00 |
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02.006 FUNDEB |
1.291.640,00 |
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02.007 Secretaria Municipal de Fazenda |
357.280,00 |
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02.008 Secretaria Municipal de Saúde |
2.932.110,00 |
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02.009 Secretaria Municipal de Assistência Social |
641.530,00 |
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02.010 Fundo Municipal de Assistência Social |
322.300,00 |
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02.011 Fundo Municipal de Habitação |
50.200,00 |
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02.012 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
49.250,00 |
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02.013 Fundo Municipal de Patrimônio Cultural |
42.300,00 |
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TOTAL |
12.634.584,00 |
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DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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3000.00.00.00.00 Despesas Correntes |
11.005.980,00 |
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3100.00.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais |
6.677.480,00 |
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3200.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida |
36.000,00 |
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3300.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes |
4.292.500,00 |
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400.00.00.00.00 Despesas de Capital |
1.603.604,00 |
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4400.00.00.00.00 Investimentos |
1.453.004,00 |
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4500.00.00.00.00 Inversões Financeiras |
4.600,00 |
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4600.00.00.00.00 Amortização da Dívida |
146.000,00 |
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9999.99.99.00.00 Reserva de Contingência ou Reserva RPPS |
1.000,00 |
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TOTAL |
12.634.584,00 |
Art. 4º A aplicação dos recursos descritos no Art. 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente
Lei.
Art. 5º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) da Despesa Fixada nesta Lei para todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, com a finalidade de reforçar dotações que se tornarem insuficientes, através da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias, conforme disposto no §1º, inciso III, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
1° § - Para suplementação de que trata o Art. 5º, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, podendo realizar créditos suplementares até o limite de 100% do valor fixado no Projeto/Atividade.
2° § - Para suplementação de que trata o Art. 5º, poderá o Executivo Municipal realizar créditos suplementares e respectivas anulações relativos às despesas com Pessoal e Encargos, até o limite de 100% da Categoria Econômica e Grupo de Despesa 31 fixados nesta Lei.
Art. 6° Para a suplementação contida no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Utilizar 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação previsto nos termos do art. 43 § 3º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Utilizar 100% (cem por cento) do Superávit Financeiro apurado na forma do §2º, do Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)da receita estimada, nos termos do §8º, Art. 165, da Constituição Federal;
II – Realizar operações de créditos até o limite da despesa de capital, nos termos do inciso III, Art. 167, da Constituição Federal, bem como, dentro das normas vigentes.
Parágrafo único – Para suplementação de que trata o inciso I deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2013.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumpri tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 22 de novembro de 2012.
JOSE CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:46EFE587