ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.621/2026

LEI Nº 1.621, DE 08 DE MAIO DE 2026.

 

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2026, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, destinado à regularização de créditos do Município, tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

 

§1º. Incluem-se no programa os débitos vinculados a inscrição imobiliária, mobiliária ou cadastro fiscal.

 

§2º. Excluem-se os débitos decorrentes de multas ambientais.

 

Art. 2º. Poderão ser incluídos no REFIS 2026 os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

 

CAPÍTULO II

DA ADESÃO E DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

 

Art. 3º. A adesão ao REFIS 2026 será facultativa e formalizada mediante requerimento do sujeito passivo.

 

§1º. O prazo para adesão será de até 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo.

 

§2º. A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no programa.

 

Art. 4º. A adesão ao REFIS 2026 fica condicionada, obrigatoriamente, à atualização cadastral do contribuinte perante o Cadastro Fiscal do Município.

 

§1º. A atualização cadastral compreende a validação, correção e complementação dos dados do contribuinte, incluindo:

 

I – Identificação pessoal ou societária;

II – Endereço completo;

III – Dados de contato, inclusive eletrônico (e-mail);

IV – Atividade econômica exercida, conforme o caso;

V – Dados do imóvel ou da atividade vinculada ao débito.

 

§2º. A Administração Tributária poderá exigir documentos comprobatórios e realizar diligências para validação das informações.

 

§3º. A prestação de informações incompletas, inexatas ou falsas:

 

I – Impedirá a adesão ao programa;

II – Acarretará a exclusão imediata, se verificada posteriormente;

III – Sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária.

 

§4º. A adesão somente será efetivada após a validação cadastral pela Administração Tributária.

 

§5º. O Poder Executivo poderá disciplinar procedimentos de cruzamento de dados com cadastros públicos e privados.

 

CAPÍTULO III

DA CONSOLIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

 

Art. 5º. Os débitos serão consolidados na data do pedido de adesão, com todos os acréscimos legais.

 

Art. 6º. O pagamento poderá ser efetuado nas seguintes condições:

 

I – À vista, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multa;

II – Em até 6 (seis) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento);

III – Em até 12 (doze) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento).

 

§1º. O valor mínimo das parcelas será de R$100,00 (cem reais) para pessoas físicas e de R$200,00 (duzentos reais) para pessoas jurídicas.

 

§2º. A adesão será considerada efetivada com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

 

§3º. O inadimplemento da primeira parcela implicará indeferimento automático do pedido.

 

Art. 7º. Os benefícios previstos nesta Lei ficam condicionados ao pagamento integral do crédito consolidado.

 

Parágrafo único. É vedada a compensação, a utilização de precatórios ou qualquer forma de extinção diversa do pagamento em moeda corrente.

 

CAPÍTULO IV

DOS EFEITOS DA ADESÃO

 

Art. 8º. A adesão ao REFIS 2026 implica:

 

I – Confissão irrevogável e irretratável da dívida;

II – Renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial;

III – Desistência das ações e impugnações em curso;

IV – Aceitação integral das condições do programa;

V – Obrigação de manter atualizados os dados cadastrais durante toda a vigência do parcelamento;

VI – Regularidade no pagamento dos tributos correntes.

 

Art. 9º. A exclusão do programa ocorrerá nas seguintes hipóteses:

 

I – Inadimplência de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou alternadas;

II – Descumprimento das condições desta Lei;

III – Omissão ou fraude nas informações cadastrais;

IV – Não atualização cadastral superveniente;

V – Prática de atos destinados a reduzir ou ocultar a base de cálculo.

 

§1º. A exclusão implicará:

 

I – Vencimento antecipado do saldo remanescente;

II – Cancelamento dos benefícios concedidos;

III – Imediata inscrição ou prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial.

 

§2º. Não haverá restituição de valores pagos.

 

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO E COBRANÇA

 

Art. 10. O contribuinte que aderir ao REFIS 2026 e for excluído do programa não fará jus aos benefícios de programas futuros de recuperação fiscal pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da exclusão.

 

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos contribuintes que tenham aderido a programas anteriores e tenham sido excluídos por inadimplência ou descumprimento de condições.

 

Art. 11. A exclusão do programa implicará, independentemente de nova notificação:

 

I – Vencimento antecipado do saldo devedor;

II – Inscrição ou manutenção do débito em dívida ativa;

III – Ajuizamento imediato da execução fiscal, quando cabível.

 

§1º. Fica dispensada nova notificação do contribuinte quanto ao débito confessado e consolidado no âmbito do programa.

 

§2º. O termo de adesão constitui instrumento apto à constituição do crédito e à sua inscrição em dívida ativa, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 12. Os créditos excluídos do REFIS 2026 serão obrigatoriamente encaminhados para protesto extrajudicial pela autoridade fazendária competente, nos termos da legislação vigente.

 

§1º. O protesto independe de prévia notificação administrativa.

 

§2º. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos operacionais para efetivação do protesto.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Poderão aderir ao REFIS 2026 os contribuintes com parcelamentos anteriores inadimplentes.

 

Art. 14. Fica autorizada a revisão e o cancelamento de créditos prescritos, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 15. A emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa ficará condicionada:

 

I – À adesão válida ao programa;

II – À regularidade cadastral do contribuinte.

 

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, inclusive quanto:

 

I – Aos procedimentos de validação cadastral;

II – À definição de valor mínimo de parcelas;

III – À integração de bases de dados.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 08 (oito) dias do mês de maio de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:46F81D9A