ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.371, DE 03.10.2017.

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, quarteirão 75 da planta cadastral da cidade, com a área total de 458,17 M2 - (quatrocentos e cinqüenta e oito metros e dezessete centímetros quadrados), sito à Rua Cândido Rodrigues, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Cândido Rodrigues, com 15,65 m (quinze metros e sessenta e cinco centímetros); pela direita com o Espólio de Silvio Alves Moura, com 21,20 m (vinte e um metros e vinte centímetros) sendo: 6,90 m (seis metros e noventa centímetros) no primeiro lance, 3,10 m (três metros e dez centímetros) no segundo lance, 11,20 (onze metros e vinte centímetros) no terceiro lance, com duas linhas de intercessão sendo a primeira com 1,95 m ( um metro e noventa e cinco centímetros) e a segunda com 0,90 ( noventa centímetros); pela esquerda com Luiz Armando de Oliveira, com 28,80 m (vinte e oito metros e oitenta centímetros); e pelos fundos com a Rua Dona Duca, com 22,05 m (vinte e dois metros e cinco centímetros).

 

Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a PEDRO AZIMAR GABRIEL.

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5º - A doação de que trata o art. 1º desta Lei será feita através de escritura pública de doação ao respectivo donatário, que terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, para proceder a juntada de toda a documentação necessária e se apresentar à Prefeitura Municipal, no Departamento de Tributos e Rendas para receber a doação, sob pena de reversão do imóvel ao Município de Estrela do Indaiá/MG.

 

Art. 6o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 03 de outubro de 2017.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
Código Identificador:4706F811