ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO DE ESCOLHA EDITAL N. 01/2023/CMDCA

Edital de Abertura de Processo de Escolha Edital n. 01/2023/CMDCA

 

Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Miraí - M.G, referente ao mandato - 2024/2028.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miraí, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei municipal nº 1876/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Mirai e dá outras providências.

1 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município

de Miraí para o mandato 2024/2028, é regido por este edital aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº 1876/2023 e da Resolução do CONANDA nº 231/2022.

2.0 – DA COMISSÃO ORGANIZADORA:

2.1 Caberá à Comissão organizadora eleitoral a operacionalização do processo eleitoral de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia dos candidatos e a eleição.

2.1.1 A Comissão Organizadora é composta de acordo com a Resolução nº 001/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pelos seguintes membros:

I – Maria Aparecida de Melo Souza / Presidente do CMDCA

II- Aparecida de Fátima Benete Reis/ Vice-presidente do CMDCA

III- Ewerton de Moura Custódio / Rep. Org. Não governamental

IV- Daniela de Faria Oliveira Vargas/ Rep. Governamental

3 - DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

3.1. Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Mirai para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

3.2 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.

3.2.1 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

3.2.2. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990.

3.3. Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.

3.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

3.5 A remuneração do conselheiro tutelar será de 1 salário mínimo, acrescidos de 20% pelos plantões, sobreaviso e eventuais horas extras excedentes efetivamente.

3.5.1 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 08h às 17h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.

3.5.2 Além do horário de expediente, todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1876/2023.

3.5.3. Os conselheiros tutelares deverão cumprir jornada de trabalho de no mínimo 40 horas semanais, sendo 30 horas na sede, mais os plantões em regime de sobreaviso.

3.5.4 As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução n. 231/2022 do Conanda, e a Lei Municipal nº 1876/2023 ou a que a suceder.

3.6. Os servidores públicos, quando eleitos para o cargo de membro do Conselho Tutelar e no exercício da função, poderão optar pelo vencimento do cargo público acrescido das vantagens incorporadas ou pela remuneração que consta da Lei Municipal nº 1876/2023, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.

 

4- DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

4.1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Mirai ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal nº 1876/2023.

4.2 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:

I. Inscrição para registro das candidaturas;

II. Aplicação de avaliação psicológica, de caráter eliminatório;

III. Aplicação de prova de conhecimentos, de caráter eliminatório;

III. Apresentação dos candidatos habilitados, amplamente divulgada;

IV. Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Mirai, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.

5 - DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO

5.1. Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal nº 1876/2023, a saber:

I. Reconhecida idoneidade moral;

II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III. Residência no Município há mais de 2(dois) anos;

IV. Conclusão do Ensino Médio até a data da posse;

V. Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;

VI. Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);

VII. Não ser membro, desde o momento da publicação deste Edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

5.2. Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:

I. Carteira de Identidade ou documento oficial com foto (original e cópia)

II. Cadastro de Pessoa Física (CPF), original e cópia

III. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital; (original e cópia)

IV. Certificado de quitação eleitoral; (original e cópia)

V. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;

VI. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;

VII. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;

VIII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;

5.3 O candidato servidor público municipal deverá comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar.

6 - DA POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO

6.1 O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, poderá participar do presente processo.

7 - DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO

7.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

7.1.1. Havendo candidatos na situação descrita no item acima, todos podem concorrer ao cargo, porém apenas o mais votado será empossado, permanecendo os demais na suplência e assumindo a função apenas no caso de afastamento ou de licença do titular que gerou o impedimento.

7.2. Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8 - DAS INSCRIÇÕES

8.1. As inscrições ficarão abertas do dia 17/04/2023 ao dia 17/05/2023, em horário de atendimento ao público das 08 h às 16h, no CRAS Maria dos Santos Dias, praça Dr. Antônio Carlos 64, Centro, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.

8.2. Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.

8.3. As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição.

8.4. No ato da inscrição, deverá ser preenchida a ficha de inscrição para registro da candidatura, além dos documentos previstos no item 5 (cinco) deste edital.

8.5. Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador.

8.6 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, da Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal nº 1876/2023, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

8.7 O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 5.2 deste Edital.

8.8 A inscrição será gratuita.

8.9. Caberá à Comissão Especial decidir, excepcionalmente, acerca da possibilidade de complementação de documentação apresentada dentro do prazo pelos candidatos.

8.10. Sem prejuízo da publicação oficial, os candidatos serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que lhe digam respeito, por meio de telefonemas ou aplicativo de mensagem eletrônica do número do identificado no formulário de inscrição, dispensando-se a confirmação de recebimento ou outras formas de notificação pessoal.

9 - DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS

9.1. As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador.

9.2 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos.

9.3 A Comissão Especial tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal nº 1876/2023 e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

9.4. A relação de inscrições realizadas será publicada, pela Comissão Especial do processo de escolha, no dia 19/05/2023, nos locais oficiais de publicação do Município, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.

9.5. Publicada a lista dos inscritos, qualquer cidadão poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período de 5 (cinco dias), de 19/05 até 22/05 no horário de atendimento ao público, no CRAS.

9.6. Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para defesa, e realizará reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências, no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

9.7 Independentemente de ter havido impugnação, ultrapassada a etapa do item 9.6, a Comissão Especial analisará individualmente o pedido de registro das candidaturas e publicará, até o dia 29/05/2023, a relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, nos locais oficiais de publicação do Município.

9.8 Das decisões da Comissão Especial, os candidatos ou os impugnantes poderão interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias, no horário de atendimento ao público, no CRAS Maria dos Santos Dias.

9.9. Havendo recurso, a Plenária do CMDCA se reunirá em caráter extraordinário para julgamento no prazo de 5 (cinco) dias, notificando os interessados acerca da data definida, publicando posteriormente extrato de sua decisão.

9.10. Finalizada a etapa recursal, será publicada a lista de todos os candidatos cujas inscrições foram deferidas e indeferidas, o que deverá ocorrer até dia 19/06/2023, nos locais oficiais de publicação do Município, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.

10 - DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

10.1 A avaliação psicológica será realizada por profissional habilitado e visa verificar mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia, o perfil adequado ao exercício da função de conselheiro tutelar.

10.2. Deverão ser avaliadas as condições psicológicas adequadas do candidato para trabalhar com conflitos sociofamiliares atinentes ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribuições constantes nos artigos 95 e 136 da Lei da Federal nº8.069/90 e da legislação municipal em vigor.

10.3 A avaliação psicológica será realizada no dia 30/06/2023, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada à rua Lacerda Werneck 120, Centro, Miraí.

10.4. Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo não comparecer à avaliação psicológica no horário e local indicados.

10.5 O resultado final da avaliação psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente com “APTO” ou “INAPTO”.

11 - DA PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTOS

11.1. A prova de conhecimentos sobre Direitos das Crianças e dos Adolescentes e o Sistema de Garantia de seus direitos será realizada no dia 12/08/2023, e os candidatos terão 3 horas para realização, com início às 08h e o término até no máximo às 11h. O local de realização será na Escola Edmea Castelano Leite no endereço: Rua João Resende n° 382, Miraí.

11.2 A prova versará sobre a Lei Federal Nº 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atualizado e a Resolução CONANDA Nº 231/2022, e constará de 30 questões de múltipla escolha, com 4 alternativas cada, no valor de 02 ponto cada questão, totalizando 60 pontos, e serão classificados os candidatos que obtiverem a nota mínima de 60% da pontuação total atribuída à prova.

11.3 Caso haja necessidade de alterar dia, horário e local de realização da prova, a Comissão Organizadora publicará as alterações em todos os locais onde o edital tiver sido afixado, com antecedência mínima de cinco (05) dias, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar nos locais, onde o edital for publicado eventuais alterações no que diz respeito ao dia, horário e local de realização das provas.

11.4. Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos da hora marcada para o seu início, munidos de lápis, borracha, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, protocolo de inscrição e de documento oficial de identidade.

11.5. No momento da prova não será permitida consulta a textos legais, e demais materiais sobre o conteúdo da prova, e será excluído do processo de escolha o candidato que durante a sua realização, for flagrado comunicando-se com outro candidato ou com pessoas estranhas, por gestos, oralmente, por escrito, por meio eletrônico ou não.

11.6. Será automaticamente excluído do processo de escolha o candidato que não devolver a folha oficial de respostas ou devolvê-la sem assinatura. Será excluído, também, o candidato que sob qualquer hipótese faltar a prova.

11.7. Em hipótese alguma haverá prova fora do local e horário determinados, inclusive segunda chamada.

11.8. O candidato, com deficiência ou não, que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no ato da inscrição, indicando os recursos especiais materiais e humanos necessários, o qual será atendido dentro dos critérios de viabilidade e razoabilidade.

11.9. A candidata inscrita em fase de amamentação que sentir necessidade de amamentar durante o período de realização da prova, deverá levar um acompanhante, que ficará com a criança em sala reservada, determinada pela Comissão Organizadora. Durante o processo de amamentação a candidata será acompanhada apenas por uma fiscal, devendo o acompanhante retirar-se da sala, e não será concedido qualquer tempo adicional à candidata lactante.

11.10. O gabarito será divulgado pela Comissão Organizadora em até 24 horas da realização da prova de conhecimento, e a divulgação das notas ocorrerá até o dia 15/08/2023, ambos serão divulgados nos locais oficiais de publicação do Município, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos, no horário de atendimento ao público, no CRAS, no prazo de 2 (dois) dias, no período de 16/08 /2023 a 17/08/2023.

11.11. Os recursos relativos à prova de conhecimento serão apreciados pela Comissão Especial, que deverá publicar decisão no dia 18/08/2023, publicando-se, em seguida, a lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

11.12. Os candidatos habilitados receberão um número de inscrição composto por, no mínimo, 2 (dois) dígitos, distribuído em ordem alfabética, pelo qual se identificarão como candidatos.

11.13. Finalizadas todas as etapas, será publicada a lista final dos candidatos habilitados, o que deverá ocorrer no dia 18/08/2023, nos locais oficiais de publicação do Município, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.

11.14. A reunião formal da comissão organizadora com os candidatos habilitados para firmarem o compromisso será realizada no dia 25/08/2023.

12 - DA PROPAGANDA ELEITORAL

12.1. Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

12.2 A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.

12.3 A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.

12.4. É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.

12.5. Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolução n. 231/2022 do Conanda e, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:

I- Abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;

II- Doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

III- Propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

IV- Participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

V- Abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;

VI- Abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;

VII- Favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;

VIII- Distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;

IX- Propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:

considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;

considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

X - Propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;

XI - Abuso de propaganda na internet e em redes sociais

12.6. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

12.7. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.

12.8. A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

12.9. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

I. em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

II por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;

III por meio de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sites comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.

12.10. Para o fim deste Edital, considera-se:

I internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;

III página eletrônica: o endereço eletrônico na internet subdividido em uma ou mais páginas, que possam ser acessadas com base na mesma raiz;

IV blog: o endereço eletrônico na internet, mantido ou não por provedor de hospedagem, composto por uma única página em caráter pessoal;

V impulsionamento de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores de aplicação de internet, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo;

VI rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que compartilham valores e objetivos comuns;

VII aplicativo de mensagens instantâneas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones.

VIII disparo em massa: envio automatizado ou manual de um mesmo conteúdo para um grande volume de usuários, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de qualquer serviço de mensagem ou provedor de aplicação na internet.

12.11. No dia da eleição é vedado aos candidatos:

I- Utilização de espaço na mídia;

II- Transporte aos eleitores;

III- Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

IV- Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;

V- Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

12.12. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

12.13. Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.

12.14. Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

12.15. O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério Público, serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

12.16. É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, estadual ou Municipal realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de condições.

12.17. É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação da candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.

13 - DA ELEIÇÃO

13.1. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

13.2 A eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2023, das 8hs às 17hs.

13.3. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial até o dia 01/09/2023, afixados nos locais oficiais de publicação do Município.

13.4. Nos locais de votação, deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números. Data estabelecida para a eleição unificada, na forma do art. 139, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Horário estabelecido pelo artigo 14 da Resolução n. 231/2022 do Conanda

13.5. Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município no prazo de até 90 (noventa) dias antes do pleito eleitoral, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.

13.6. Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado.

13.7. O voto é sigiloso, e o eleitor votará em cabina indevassável.

13.8. O eleitor deverá apresentar à mesa receptora de votos a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente, com foto.

13.9. Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença e mencionando na ata a dúvida suscitada.

13.10 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar.

13.11 O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.

13.12 A votação se dará em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a indicação do respectivo número do candidato.

13.13 Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral, aprovadas previamente pela Comissão Especial, constando, em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato.

13.14 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, indicados pela Comissão Especial.

13.15 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.

13.16 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.

13.17. Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário, e, na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial.

13.18 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Especial.

13.19. Não podem ser nomeados Presidente, Mesário ou Secretário:

I. Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II. O cônjuge ou o companheiro do candidato;

III. As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.

13.20. Os candidatos poderão indicar um fiscal por cada seção eleitoral (local de votação), que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade deles à Comissão Especial até o dia 25/08/2023.

14 - DA APURAÇÃO

14.1 A apuração dar-se-á na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em local definido pela Comissão Especial, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença dos escrutinadores, do representante do Ministério Público, se possível, e da Comissão Especial.

14.2. Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação exclusivamente a respeito da apuração, que será decidida pela Comissão Especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

14.3. Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação.

14.4. Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.

14.5. Os cinco candidatos mais votados assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.

14.6 Todos os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

14.7. No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.

15 - DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

15.1 O resultado da eleição será publicado no dia 03/10/2023, em edital publicado nos espaços oficiais de publicação do Município, bem como afixado em mural do Município e do CMDCA, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.

15.2. Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo (a) Prefeito (a) Municipal.

15.3 A posse dos cinco primeiros candidatos eleitos que receberem o maior número de votos será em 10/01/2024.

15.4. Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.

15.5. Os candidatos eleitos deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo os suplentes também convidados a participar.

15.6. Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão.

16 - DO CRONOGRAMA

16.1 Cronograma simplificado do processo de escolha para os membros do conselho tutelar do município de Miraí 2024/2028:

DATA ETAPA

14/04/2023 Publicação do edital

17/04 a 17/05/2023 Inscrições

19/05/2023 Publicação pela comissão especial do processo de escolha, da lista de candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 dias para impugnação das candidaturas pela população em geral, encaminhando-se cópia ao ministério público (item 9.4)

24/05/2023 Divulgação dos candidatos impugnados, a comissão especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para a defesa. Realização de reunião da comissão especial para decidir sobre a impugnação (item 9.7)

29/05/2023 Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente da impugnação e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos pela comissão especial (item 9.7).

05/06/2023 Prazo para interposição de recurso à plenária do CMDCA sobre as decisões da comissão especial (item 9.8)

12/06/2023 Julgamento pelo CMDCA dos recursos interpostos e publicação do resultado (item 9.9).

19/06/2023 Publicação pelo CMDCA de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após os julgamentos dos recursos (item9.10).

30/06/2023 Avaliação psicológica

03/07/2023 Resultado da avaliação psicológica

05/07/2023 Prazo de recurso da avaliação psicológica

07/07/2023 Resultado final da avaliação psicológica

12/08/2023 Aplicação da prova de conhecimentos

13/08/2023 Divulgação do gabarito

15/08/2023 Publicação do resultado da prova de conhecimentos

17/08/2023 Prazo para recurso do resultado da prova de conhecimentos.

18/08/2023 Publicação dos recursos com a lista final Dos candidatos habilitados, com cópia ao ministério público.

25/08/2023 Reunião com os candidatos habilitados ao pleito eleitoral

De 01/09/2023 até

30/09/2023 Início da campanha/propaganda eleitoral

01/09/2023 Divulgação do local de votação

01/10/2023 Eleição

02/10/2023 Publicação do resultado da eleição

10/01/2024 Posse

16.2. Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.

17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal nº 1876/2023, sem prejuízo das demais leis afetas.

17.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.

17.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.

17.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.

17.5. Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.

17.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

17.7. É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.

17.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.

17.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do (a) Promotor (a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas)

17.10. Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Mirai para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Miraí, 14 de abril de 2023.

 

MARIA APARECIDA DE MELO SOUZA

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Gina Carla Alves de Miranda Melo
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