ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
PORTARIA N° 069, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI O GRUPO GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA LEITE PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA – GGM-LPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO – Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 93 e demais disposições contidas na Lei Orgânica Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Grupo Gestor Municipal do Programa Leite para a Primeira Infância – GGM-LPI, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e apoiar a execução local da ação, atuando de forma integrada com o Grupo Gestor Estadual (GGE-LPI) e os órgãos estaduais competentes.

 

Art. 2º O GGM-LPI será composto por representantes dos seguintes setores:

 

I. Secretaria Municipal de Assistência Social;

II. Secretaria Municipal de Saúde;

III. Secretaria Municipal de Agricultura Familiar;

IV. Secretaria Municipal de Educação;

V. Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (ou setor correspondente).

 

Art. 3º Ficam nomeados os seguintes membros, titulares e suplentes, para compor o GGM-LPI:

 

ASSISTENCIA SOCIAL - Ana Cláudia Lisboa David - CPF:119.425.446-26

 

SAÚDE - Jhenniffer Dias Ferreira - CPF: 162.505.256-10

 

AGRICULTURA FAMILIAR - Nayara Correa Barbosa - CPF: 178.566.216-30

 

EDUCAÇÃO - Mailde Alves de Freitas Silva - CPF: 054.731.656-99

 

SEGURANÇA ALIMENTAR - Patrícia Aparecida Brito Macedo – CPF: 420.948.778-33

 

Art. 4º A coordenação do GGM-LPI será exercida pelo Srª. Patrícia Aparecida Brito Macedo, designado como Gestor Municipal do Programa Leite para a Primeira Infância.

 

Art. 5º O grupo reunir-se-á mensalmente, com possibilidade de reuniões extraordinárias quando necessário. De cada sessão será lavrada ata, que deverá ser encaminhada aos órgãos gestores estaduais até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

 

Art. 6º São atribuições do GGM-LPI:

 

I. Elaborar planos de ação locais integrados às políticas municipais;

II. Promover a articulação intersetorial entre saúde, educação alimentar e agricultura familiar;

III. Elaborar relatórios periódicos com indicadores de desempenho e cobertura da ação no município;

IV. Adotar mecanismos de gestão de riscos e planos de contingência para a distribuição;

V. Zelar pela transparência, eficiência e cumprimento das normas de segurança sanitária;

VI. Registrar e comunicar oficialmente qualquer irregularidade ao órgão gestor estadual;

VII. Manter atualizado o Sistema de Gestão da Ação dentro dos prazos regulamentares.

 

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cônego Marinho/MG, Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2026.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
Código Identificador:471680EF