ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3133 / 2016

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2948/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 3º, da Lei nº 2948 / 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O Auxílio Alimentação será concedido aos servidores, proporcionalmente aos dias trabalhados ou de efetivo exercício, correspondendo a quantia de R$ 120,00 (Cento e vinte reais) e será pago até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao trabalhado.

 

Art. 2º - O Parágrafo 3º, do Artigo 3º, da Lei nº 2948 / 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ § 3º - Para cálculo do valor a receber do auxílio alimentação será considerada a seguinte fórmula:

Valor do Auxílio Alimentação = R$ 120,00 x dias úteis trabalhados pelo servidor no mês

(dias úteis)

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2016.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Campanha, 30 de março de 2016.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações  


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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