ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.287, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

“ALTERA O ANEXO I – METAS E ESTRATÉGIAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.209/2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo I - Metas e Estratégias da Lei Municipal nº 1.209/2015 - Plano Municipal de Educação-PME, passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de dezembro de 2017.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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