ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.126, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 3.109, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 228.000,00 (DUZENTOS E VINTE OITO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A redação do caput do art. 1º da Lei nº 3.109, de 14 de setembro de 2016, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte oito mil reais) às dotações que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte oito mil reais) para a criação de elemento de despesa às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 2016.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 05 de outubro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:472226BF