ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.126, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A redação do caput do art. 1º da Lei nº 3.109, de 14 de setembro de 2016, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte oito mil reais) às dotações que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de setembro de 2016.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de outubro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
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