ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.603, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à seguinte dotação do orçamento de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3.588, de 19 de dezembro de 2022:

 

02

EXECUTIVO

 

02.09

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.2713

Implantação do SAMU

 

10.302.2713.1113

Implantação do SAMU

 

4.4.90.30.00

Material de Consumo

50.000,00

 

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos

50.000,00

4.4.90.39.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

 

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos

20.000,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura dos créditos adicionais descritos no art. 1º desta Lei, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

02

EXECUTIVO

 

02.09

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.01

Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.122

Administração Geral

 

10.122.1002

Gestão do SUS

 

10.122.1002.2108

Gestão Políticas Saúde do Município

 

3.3.90.35.00-610

Serviços de Consultoria

10.000,00

 

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos

10.000,00

10.122.1002.2109

Manutenção Serviços Auditoria Avaliação e Controle

 

4.4.90.52.00-630

Equipamento e Material Permanente

8.000,00

 

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos

8.000,00

10.122.1002.2241

Manutenção da Ouvidoria Municipal

 

4.4.90.52.00-639

Equipamento e Material Permanente

5.000,00

 

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos

5.000,00

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.301

Atenção Básica

 

10.301.1003

Atenção Básica

 

10.301.1003.2110

Manutenção das Atividades das ESF/EBS’s

 

3.3.90.39.00-653

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

17.000,00

 

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos

17.000,00

10.301.1003.2164

Manutenção Serviços Atendimento Básico Saúde

 

4.4.90.52.00-685

Equipamento e Material Permanente

20.000,00

 

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos

20.000,00

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.1005

Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar

 

10.302.1005.2305

Implantação Unidade Acolhimento Adulto

 

4.4.90.52.00-771

Equipamento e Material e Permanente

10.000,00

 

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos

10.000,00

 

Art. 3º Caso os créditos não sejam utilizados na sua totalidade, os mesmos poderão ser reabertos no exercício seguinte, em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 27 de fevereiro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:47224A5A