ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.603, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à seguinte dotação do orçamento de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3.588, de 19 de dezembro de 2022:
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02 |
EXECUTIVO |
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02.09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.2713 |
Implantação do SAMU |
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10.302.2713.1113 |
Implantação do SAMU |
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4.4.90.30.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
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1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos |
50.000,00 |
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4.4.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos |
20.000,00 |
Art. 2º São recursos destinados à abertura dos créditos adicionais descritos no art. 1º desta Lei, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
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02 |
EXECUTIVO |
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02.09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.09.01 |
Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.122 |
Administração Geral |
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10.122.1002 |
Gestão do SUS |
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10.122.1002.2108 |
Gestão Políticas Saúde do Município |
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3.3.90.35.00-610 |
Serviços de Consultoria |
10.000,00 |
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1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos |
10.000,00 |
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10.122.1002.2109 |
Manutenção Serviços Auditoria Avaliação e Controle |
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4.4.90.52.00-630 |
Equipamento e Material Permanente |
8.000,00 |
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1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos |
8.000,00 |
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10.122.1002.2241 |
Manutenção da Ouvidoria Municipal |
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4.4.90.52.00-639 |
Equipamento e Material Permanente |
5.000,00 |
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1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos |
5.000,00 |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.301 |
Atenção Básica |
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10.301.1003 |
Atenção Básica |
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10.301.1003.2110 |
Manutenção das Atividades das ESF/EBS’s |
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3.3.90.39.00-653 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
17.000,00 |
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1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos |
17.000,00 |
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10.301.1003.2164 |
Manutenção Serviços Atendimento Básico Saúde |
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4.4.90.52.00-685 |
Equipamento e Material Permanente |
20.000,00 |
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1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos |
20.000,00 |
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10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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10.302.1005 |
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar |
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10.302.1005.2305 |
Implantação Unidade Acolhimento Adulto |
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4.4.90.52.00-771 |
Equipamento e Material e Permanente |
10.000,00 |
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1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos |
10.000,00 |
Art. 3º Caso os créditos não sejam utilizados na sua totalidade, os mesmos poderão ser reabertos no exercício seguinte, em conformidade com o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com o art. 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de fevereiro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:47224A5A