ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 108/2025

A prefeitura de Cana torna público a quantos possam interessar, o extrato do 1º termo aditivo ao contrato nº 108/2025, decorrente do processo administrativo nº 071/2025, modalidade contratação direta (adesão como órgão participante de compra nacional às Atas de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 06/2023/FNDE/MEC), firmado com a empresa IVG Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.519.422/0001-15.O presente instrumento tem por objeto a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da contratação para aquisição de Ônibus Rural Escolar (ORE 1 e ORE 2), em razão de alteração legislativa superveniente de natureza tributária.Em decorrência do reequilíbrio, o valor unitário do item 2 (ORE 2) passa de R$ 421.971,65 para o valor reequilibrado de R$ 425.911,33, registrando um acréscimo de R$ 3.939,68 correspondente ao PIS/COFINS (0,925%), aplicável exclusivamente às unidades faturadas a partir de 1º de abril de 2026, sob o fundamento legal do artigo 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando expressamente mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições originais.Data de assinatura: 03 de junho de 2026

 


Publicado por:
Elias Evandro de Carvalho
Código Identificador:47245536