ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2.930, DE 05 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CIRURGIAS ELETIVAS DE GUAXUPÉ/MG
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As listas dos pacientes que aguardam por cirurgias eletivas na rede pública de saúde do Município de Guaxupé, e os atendimentos realizados no mês anterior, serão divulgadas com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Guaxupé;
§1º Para garantir o direito de privacidade dos pacientes, estes serão identificados nas listas previstas no caput deste artigo tão somente pelo número do Cartão SUS e a primeira letra do prenome, de modo a facilitar consultas dos pacientes à listagem;
§2º Os pacientes deverão receber da Unidade ou Secretaria de Saúde, um protocolo no ato da inscrição em lista de espera para realização da cirurgia;
§3º As listagens de que se tratam esta lei serão atualizadas e divulgadas mensalmente, com data e identificação do responsável; devendo ainda figurar em separado todos os atendimentos realizados em cada modalidade no mês imediatamente anterior;
§4º Não havendo no mês anterior atendimento de qualquer tipo, sendo cirurgia eletiva, na lista deverá constar a data do último atendimento daquela espécie com número do cartão do SUS do beneficiado;
Art. 2º As listas previstas nesta lei deverão conter as seguintes informações:
I – Data da solicitação médica;
II – Tipo de atendimento;
III – Data da inscrição na UBS ou Secretaria de Saúde;
IV – Identificação do paciente pela inicial do prenome, número do cartão SUS.
Art. 3º A ordem dos pacientes na elaboração das listagens obedecerá sequencialmente a data de inscrição e os atendimentos deverão obedecer a ordem da listagem; excetuando-se apenas casos de urgência devidamente atestado por profissional competente ou critério previamente apresentado;
Art. 4º Os recursos e instalações do Sistema Público de Saúde no município serão utilizados para atender prioritariamente os pacientes regularmente inscritos em lista de espera, salvo casos de urgência e emergência;
Art. 5º A inscrição em listas de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito a indenização se o procedimento não se realizar em decorrência de alteração da ordem previamente estabelecida, nos termos do Art. 3º desta Lei;
Art. 6º Fica vedado o ingresso na lista de espera e atendimentos, os pacientes que não estejam cadastrados nas respectivas Unidades Básicas de Saúde Municipais, ou ainda, se insurgirem contra a apresentação de documentos necessários a inscrição, identificação, regularização e atualização do cadastro;
Art. 7º Ficam dispensados da obrigatoriedade desta lei, os atendimentos que demandam esperas inferiores a 30 (trinta) dias;
Art. 8º As eventuais despesas decorrentes desta lei, decorrerão por conta da dotação orçamentária já existente na LDO;
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação;
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 05 de maio de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:472C6124