ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.145, DE 24 DE ABRIL DE 2026
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a majorar o repasse de recursos ao orçamento do exercício de 2026 – Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2026 – para Associação de Gestão e Assistência à Saúde – AGAS, inscrita no CNPJ sob o nº 51.572.343/0001-61, a título de subvenções sociais, no valor de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos através de crédito suplementar em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente na funcional programática 02.13.01.04.122.0028.2058 elemento de despesa 3.3.50.43.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional suplementar a que se refere o caput deste artigo serão utilizados, observada a necessidade, recursos provenientes de anulação parcial das funcionais programáticas constantes do Anexo Único desta Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 24 de abril de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:472F0AD6