ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1115 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE MATUTINA – APAM.
O Prefeito de Matutina-MG faço saber que a Câmara Municipal de Matutina aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o executivo Municipal autorizado a conceder, no ano de 2024, subvenção no valor total de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a ser paga em parcelas mensais à Associação de Proteção Animal de Matutina – APAM, visando apoio aos protetores associados que realizam ações de defesa e proteção de animais, assim como ações de educação e conscientização da comunidade sobre guarda responsável.
Parágrafo único – Fica autorizada, ainda, a assinatura de Termo de Colaboração para especificar as obrigações de cada Organização da Sociedade Civil.
Art. 2º Os repasses relativos à subvenção autorizada nesta lei observarão:
I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II – aprovação do plano de trabalho;
III – celebração de Termo de Colaboração.
Art. 3º Para receber a subvenção, a APAM deverá estar em dia com sua documentação e em dia com a prestação de contas dos recursos já recebidos pelo município de Matutina.
Art. 4º Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei serão utilizadas as dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Matutina, 08 de fevereiro de 2024.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito de Matutina
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:47376BB5