ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - CRIA FUNDO MUNICIPAL CULTURA - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, institui o Fundo Municipal de Cultura (FMC), vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

 

Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) integra o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, com o objetivo de financiar políticas públicas de Cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º - O Fundo Municipal de Cultura (FMC) tem como receitas:

 

I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município e seus créditos adicionais.

 

II - Transferências federais e ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura (FMC).

 

III - Contribuições de mantenedores.

 

IV- Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, dentre elas a arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural.

 

V - Doações e legados nos termos da legislação vigente,

subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais.

 

VI - Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura (FMC), a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real.

 

VII - Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC).

 

VIII - Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria.

 

IX - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades.

 

X - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC).

 

XI - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC).

 

XII - Saldos de exercícios anteriores.

 

XIII - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

 

Art. 3º - O Fundo Municipal de Cultura (FMC) é administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na forma estabelecida no regulamento.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultural atuará de forma consultiva, deliberativa e fiscalizadora sobre a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC).

 

Art. 5º - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura (FMC) com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.

 

Art. 6º - O Fundo Municipal de Cultura fica autorizado a constituir seu registro próprio, junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme regulamentação da Receita Federal, vinculado ao ente federado.

 

Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão obrigatoriamente movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição oficial, vinculada ao CNPJ próprio do Fundo.

 

Art. 8º - O Fundo Municipal de Cultura (FMC) financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, observado o disposto em lei.

 

Art. 9º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura far-se-á observando-se os seguintes princípios:

 

I - Transparência, participação social e controle social.

II - Descentralização e democratização do acesso aos recursos.

 

III - Promoção da diversidade cultural e valorização das expressões locais.

 

IV - Diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, em consonância com os objetivos e estratégias previstos no Plano Estadual de Cultura e no Plano Nacional de Cultura, assegurando a integração e a complementaridade das políticas públicas de cultura nas três esferas de governo.

 

V - Demais princípios previstos na Lei do Sistema Nacional de Cultura (SNC), bem como nas legislações estaduais e municipais de cultura aplicáveis ao ente federativo.

 

Art. 10 – Revogam-se os artigos 14 a 20 da Lei Municipal nº 3.058/2024.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 27 de Outubro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
David Cunha
Código Identificador:4737959D