ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.333, DE 19.12.2016
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017”.
A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.459.713,45 (Dezenove milhões, quatrocentos cinqüenta e nove mil, setecentos e treze reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
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DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
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Receita Tributária |
832.282,62 |
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Receitas de Contribuições |
1.356.151,60 |
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Receita Patrimonial |
135.610,38 |
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Receita de Serviços |
9.118,64 |
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Transferências Correntes |
17.158.732,00 |
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Outras Receitas Correntes |
853.923,10 |
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TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
20.345.818,34 |
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Receitas Intra-orçamentárias |
1.154.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.154.000,00 |
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Transferências de Capital |
163.560,94 |
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TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
163.560,94 |
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TOTAL GERAL |
21.663.379,28 |
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(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB |
2.203.665,83 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA |
19.459.713,45 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01 Legislativa |
802.500,00 |
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09 Previdência Social |
139.167,00 |
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TOTAL |
941.667,00 |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02 Judiciária |
199.244,74 |
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03 Essencial à Justiça |
21.683,13 |
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04 Administração |
1.959.512,03 |
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05 Defesa Nacional |
24.000,00 |
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06 Segurança Pública |
35.415,76 |
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08 Assistência Social |
1.161.135,22 |
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09 Previdência Social |
664.525,39 |
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10 Saúde |
4.246.399,07 |
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11 Trabalho |
96.302,54 |
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12 Educação |
3.194.444,65 |
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13 Cultura |
181.192,16 |
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15 Urbanismo |
641.772,94 |
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17 Saneamento |
198.105,09 |
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18 Gestão Ambiental |
48.082,33 |
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20 Agricultura |
224.297,50 |
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24 Comunicações |
166.779,38 |
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25 Energia |
294.649,56 |
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26 Transporte |
1.503.428,72 |
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27 Desporto e Lazer |
364.069,82 |
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28 Encargos Especiais |
400.000,00 |
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99 Reserva de Contingência |
19.213,66 |
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TOTAL |
15.644.253,69 |
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03 |
FUNDOPREI |
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04 Administração |
131.000,00 |
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09 Previdência Social |
2.298.000,00 |
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99 Reserva do RPPS |
5.000,00 |
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TOTAL |
2.434.000,00 |
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04 |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04 Administração |
88.980,12 |
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09 Previdência Social |
35.432,64 |
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10 Saúde |
315.380,00 |
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TOTAL |
439.792,76 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
19.459.713,45 |
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Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2017.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de dezembro de 2016.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:47394974