ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.333, DE 19.12.2016

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017”.

 

A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.459.713,45 (Dezenove milhões, quatrocentos cinqüenta e nove mil, setecentos e treze reais e quarenta e cinco centavos).

 

Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR

Receita Tributária

832.282,62

Receitas de Contribuições

1.356.151,60

Receita Patrimonial

135.610,38

Receita de Serviços

9.118,64

Transferências Correntes

17.158.732,00

Outras Receitas Correntes

853.923,10

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

20.345.818,34

Receitas Intra-orçamentárias

1.154.000,00

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.154.000,00

Transferências de Capital

163.560,94

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

163.560,94

TOTAL GERAL

21.663.379,28

(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

2.203.665,83

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA

19.459.713,45

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

01 Legislativa

802.500,00

 

09 Previdência Social

139.167,00

TOTAL

941.667,00

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

02 Judiciária

199.244,74

 

03 Essencial à Justiça

21.683,13

 

04 Administração

1.959.512,03

 

05 Defesa Nacional

24.000,00

 

06 Segurança Pública

35.415,76

 

08 Assistência Social

1.161.135,22

 

09 Previdência Social

664.525,39

 

10 Saúde

4.246.399,07

 

11 Trabalho

96.302,54

 

12 Educação

3.194.444,65

 

13 Cultura

181.192,16

 

15 Urbanismo

641.772,94

 

17 Saneamento

198.105,09

 

18 Gestão Ambiental

48.082,33

 

20 Agricultura

224.297,50

 

24 Comunicações

166.779,38

 

25 Energia

294.649,56

 

26 Transporte

1.503.428,72

 

27 Desporto e Lazer

364.069,82

 

28 Encargos Especiais

400.000,00

 

99 Reserva de Contingência

19.213,66

TOTAL

15.644.253,69

03

FUNDOPREI

 

04 Administração

131.000,00

 

09 Previdência Social

2.298.000,00

 

99 Reserva do RPPS

5.000,00

TOTAL

2.434.000,00

04

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04 Administração

88.980,12

 

09 Previdência Social

35.432,64

 

10 Saúde

315.380,00

TOTAL

439.792,76

TOTAL GERAL DA DESPESA

19.459.713,45

 

Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:

 

a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;

b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;

c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.

 

Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2017.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de dezembro de 2016.

 

TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
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