ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.142 DE 15 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre a autorização para fechamento temporário de vias públicas do Município de Vieiras/MG para realização de eventos culturais, religiosos, esportivos e comunitários, mediante requerimento, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRAS, por seus representantes legais aprova a seguinte Lei e o Prefeito Municipal a sanciona:
Art. 1º Fica autorizado o fechamento temporário de ruas e vias públicas do Município de Vieiras, especialmente as que dão acesso à Praça Dom Delfim, para realização de eventos de natureza cultural, religiosa, esportiva, educacional, comunitária, social ou institucional, desde que mediante requerimento prévio e autorização do Poder Público Municipal.
Art. 2º O fechamento da via será permitido por prazo de até 3 (três) dias consecutivos, respeitando-se os seguintes critérios:
I – Apresentação de requerimento formal, junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência;
II – Descrição do evento, data, horário e via pública que se pretende interditar;
III – Comprovação de que o evento não comprometerá o tráfego essencial nem colocará em risco a segurança da população;
IV – Assinatura de termo firmado pelo requerente, se responsabilizando pela limpeza e conservação do espaço durante o evento, além, se for o caso, do pagamento das taxas devidas, na forma do CTM.
Art. 3º A autorização será concedida pelo setor competente da Prefeitura, que poderá indeferir o pedido mediante justificativa técnica, especialmente por questões de segurança, interesse público ou conflito com outros eventos.
Art. 4º O Município de Vieiras poderá oferecer apoio logístico e estrutural, conforme disponibilidade orçamentária e relevância do evento, desde que presente o interesse público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Vieiras/MG, 15 de maio de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:4739918A