ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.142 DE 15 DE MAIO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.142 DE 15 DE MAIO DE 2025

 

“Dispõe sobre a autorização para fechamento temporário de vias públicas do Município de Vieiras/MG para realização de eventos culturais, religiosos, esportivos e comunitários, mediante requerimento, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRAS, por seus representantes legais aprova a seguinte Lei e o Prefeito Municipal a sanciona:

 

Art. 1º Fica autorizado o fechamento temporário de ruas e vias públicas do Município de Vieiras, especialmente as que dão acesso à Praça Dom Delfim, para realização de eventos de natureza cultural, religiosa, esportiva, educacional, comunitária, social ou institucional, desde que mediante requerimento prévio e autorização do Poder Público Municipal.

 

Art. 2º O fechamento da via será permitido por prazo de até 3 (três) dias consecutivos, respeitando-se os seguintes critérios:

 

I – Apresentação de requerimento formal, junto ao setor competente da Prefeitura Municipal, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência;

II – Descrição do evento, data, horário e via pública que se pretende interditar;

III – Comprovação de que o evento não comprometerá o tráfego essencial nem colocará em risco a segurança da população;

IV – Assinatura de termo firmado pelo requerente, se responsabilizando pela limpeza e conservação do espaço durante o evento, além, se for o caso, do pagamento das taxas devidas, na forma do CTM.

 

Art. 3º A autorização será concedida pelo setor competente da Prefeitura, que poderá indeferir o pedido mediante justificativa técnica, especialmente por questões de segurança, interesse público ou conflito com outros eventos.

 

Art. 4º O Município de Vieiras poderá oferecer apoio logístico e estrutural, conforme disponibilidade orçamentária e relevância do evento, desde que presente o interesse público.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Vieiras/MG, 15 de maio de 2025.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal de Vieiras


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:4739918A