ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 256 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

“Autoriza o Município a doar os imóveis que menciona e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a doar bens imóveis, nos termos da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara/MG e dos artigos 3º, 17 e 23, da Lei de Licitações, Lei nº. 8.666/93.

 

Parágrafo único. Os imóveis públicos de que trata o caput deste artigo, assim se descreve observadas as seguintes confrontações:

 

 I - “um terreno na Rua Amadeu Chiarotti (antiga Rua E), designado pelos lotes de nºs 1 ao 10, da quadra 08, mais a faixa para a ligação viária (prosseguimento da Av. Juracy Ribeiro Machado – antiga Rua A), com área superficial de 18.200,00 m2, da nova planta cadastral urbana, medindo e confrontando: pela FRENTE 200,00 metros com a Rua Amadeu Chiarotti; pela DIREITA, 100,00 metros com equipamento urbano e comunitário; pela ESQUERDA, 28,28 metros de arestas na extremidade com a Rua Amadeu Chiarotti, mais 80,00 metros em contorno com lote 01 da quadra 09 e pelos FUNDOS 180,00 metros com a faixas verde;

 

 II - “um terreno na Rua Amadeu Chiarotti (antiga Rua E), designado pelos lotes de nºs 18 ao 23, quadra 09, com área superficial de 8.800,00 m2, da nova planta cadastral urbana, medindo e confrontando: pela FRENTE 70,00 metros mais 28,80 metros de arestas na extremidade com a faixa para ligação viária (prosseguimento da Rua Conrado Feldner - antiga Rua D), em confronto com a Rua Amadeu Chiarotti; DIREITA, 100,00 metros com o lote 17; pela ESQUERDA, 80,00 a faixa para a ligação viário (prosseguimento da Rua Conrado Feldner) e, pelos FUNDOS, 90,00 metros com faixa verde;

 

 III – um terreno localizado Rua Amadeu Chiarotti (antiga Rua E), designados pelos lotes nºs. 01 ao 17 da quadra nº.09, com área superficial de 19.800,00 m2 da nova planta cadastral urbana, medindo e confrontando: pela FRENTE 180,00 metros com a Rua Amador Chiarotti; pela DIREITA, 28.28 metros mais 80,00 metros com a faixa para ligação viária; pela ESQUERDA, 100,00 com o lote 18, pelos FUNDOS, 200,00 metros com faixa verde.

 

Art. 2º Os imóveis descritos no parágrafo único, incisos I ao III  do artigo 1º, com matriculas registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara, destinam-se a implantação de empresa ou empresas, no Distrito Industrial, desde que atendam as seguintes condições:

 

 I – participar de processo licitatório, modalidade concorrência, onde deverá apresentar projeto de viabilidade econômica, o qual será analisado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico  de Tupaciguara;

 II – adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível Federal, Estadual e Municipal para implantação de sua atividade econômica;

III – a empresa deve iniciar a instalação de suas dependências no prazo máximo de 02 (dois) mês, contados do encerramento do processo licitatório e finalização dos serviços de terraplanagem a ser executados pelo Municipío;

IV – início de atividades previsto para 02(dois) meses após a finalização das obras de instalação; e somente após obtenção do Alvará de funcionamento;

V – emprego de 80% ( oitenta por cento) da mão de obra local;

VI – recolhimento de tributos e contribuições no Município;

VII – geração de no mínimo 50 (cinquenta) empregos diretos, no primeiro ano de funcionamento, no segundo ano 60(sessenta) empregos e no terceiro ano 80(oitenta) empregos;

VIII – edificar no mínimo 1.000,00 m2 (mil metros quadrados) entre galpões, sanitários, refeitório, almoxerifado e escritório, obedecendo os padrões industriais exigidos pelos orgãos Federais, Estaduais e Municipais;

IX – investimento mínimo total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

X – cercar o terreno em toda sua extensão por cercas do tipo alambrado;

XI – comprovar um faturamento mínimo no primeiro ano de funcionamento no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), no segundo ano R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e no terceiro ano R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais). 

 

Art. 3º Fica o Município autorizado a executar, nos terrenos, 100% (cem por cento) dos serviços de terraplanagem;

 

 Art. 4º Os imóveis de que trata esta lei reverterão ao patrimônio do Município se, no prazo de 02 (dois) anos contados da data da sua transmissão, se não lhe for dada a destinação mencionada no artigo 2º desta lei complementar.

 

§ 1º Sem prejuízo da hipótese prevista no caput, os imóveis reverterão ao patrimônio do Município se a Donatária encerrar suas atividades no Município em prazo inferior a 10 (dez) anos.

 

§ 2º Não poderá a Donatária gravar os imóveis com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e qualquer outro Banco Oficial para custear construção de parque industrial no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos do 5º do Art. 17 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 5º A Comissão de avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº. 771 de 16 de novembro de 2009, avalia os terrenos em 702.000,00 (setecentos e dois mil reais) em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme termo de avaliação em anexo, parte integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 6º Fica o Município autorizado a conceder direito de  uso das benfeitorias que constam nos imóveis que estão sendo doados os  seguintes bens:

I – um galpão;

II – um poço artesiano com capacidade de aproximadamente 20.000 litros;

III – 03 (três) lagoas de decantação; e

IV – alambrado.

 

Parágrafo único. A Concessão de uso de que trata este artigo será outorgada a titulo gratuito, por meio de contrato de concessão de uso, a ser elaborado pelo Município de Tupaciguara e assinado pelas partes pelo prazo 10 (dez) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período, mediante acordo prévio entre as partes e Lei Específica.

 

Art. 7º Fica o Município de Tupaciguara autorizado a tomar todas as providências legais, administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento desta Lei Complementar.

 

Art. 8º As despesas de escritura e registro das áreas doadas, ficarão a cargo da donatária.

 

Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Leis nºs. 2.397 de 12 de maio de 2004 e a 2.431 de 17 de agosto de 2004.

 

Tupaciguara, 30 de dezembro de 2011.

 

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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