ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 770/2022
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o limite de:
I – 2,5% (dois e meio por cento) da despesa fixada no orçamento vigente com a fonte de recurso a anulação parcial ou total de dotação conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II – 5% (cinco por cento) da despesa fixada no orçamento vigente com a fonte de recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme inciso I do § 1º e § 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
III – 5% (cinco por cento) da despesa fixada no orçamento vigente com a fonte de recurso o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 29 de novembro de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:4744011E