ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.512, DE 03 DE NOVEMBRO 2021.

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 929.244,09 (Novecentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e nove centavos),por excesso de arrecadação.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$ 929.244,09 (Novecentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e ser alocado nas seguintes dotações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

RECURSOO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

100

644

060022294335043000000

Fundo Municipal da Criança e Adolescente

R$542.139,09

100

645

060022296335043000000

Fundo Municipal do Idoso

R$387.105,00

 

Art.2º- Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação apurada nos Fundos Municipais mencionados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 03 de novembro de 2021.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:47498180