ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.512, DE 03 DE NOVEMBRO 2021.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 929.244,09 (Novecentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e nove centavos),por excesso de arrecadação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$ 929.244,09 (Novecentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e nove centavos), para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e ser alocado nas seguintes dotações:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO |
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RECURSOO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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100 |
644 |
060022294335043000000 |
Fundo Municipal da Criança e Adolescente |
R$542.139,09 |
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100 |
645 |
060022296335043000000 |
Fundo Municipal do Idoso |
R$387.105,00 |
Art.2º- Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação apurada nos Fundos Municipais mencionados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco, 03 de novembro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:47498180