ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PATIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
DECRETO DE EMERGENCIA

DECRETO Nº 305/2013

 

Declara em Situação Anormal, Caracterizada como Situação de Emergência Área do Município de Patis, Afetada por Seca.

 

O Sr. VINÍCIUS VERSIANI DE PAULA, Prefeito Municipal de Patis/MG., no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo art. 7º do Decreto Federal no 7.257, de 04 de agosto de 2010, e pela Resolução nº 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil:

 

Considerando a ausência de chuva que passa o município de Patis/MG, por um período superior a 180(cento e oitenta) dias, provocando com isso, o esgotamento dos mananciais existentes;

 

Considerando o grave reflexo da estiagem, na perda das pastagens, com consequente redução dos rebanhos pecuários; reduzindo sensivelmente à produção de carne e leite, pela escassez de água e pasto;

 

Considerando o agravamento dos problemas sociais pela falta de oferta de trabalho, contribuindo para o êxodo rural;

 

Considerando que de acordo com a Resolução nº3 do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade deste desastre foi dimensionada como Nível II, com agravantes;

 

Considerando, finalmente, que tais fatos refletem diretamente de forma negativa na economia do Município, onde predomina a atividade agropecuária;

DECRETA:

 

Art.1º - Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como Situação de Emergência.

 

Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida para todo o Município, comprovadamente afetado pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos e pelo Croqui do município.

 

Art.2º- Confirma-se a mobilização preconizada pelo Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do município, sob supervisão da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, e fica desde já autorizado o desencadeamento do Plano Emergencial de Respostas aos Desastres, após adaptado à situação real desse sinistro.

 

Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 dias, revogando o decreto 304 de 10/08/2013.

 

Patis, 29 de agosto de 2013.

 

VINÍCIUS VERSIANI DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veronica Alkimim Rocha
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