ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 2.005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

"Dispõe sobre o combate ao Etarismo no município de Itanhandu e dá outras providências."

 

Art. 1° - Fica proibida qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência baseada na idade, conhecida como etarismo, seja ela em razão da juventude ou da velhice.

 

§1° Entende-se por etarismo a discriminação ou preconceito contra indivíduos ou grupos com base em sua idade, seja em práticas discriminatórias, estereótipos ou qualquer forma de tratamento desigual.

 

Art. 2° - As instituições públicas e privadas, bem como empresas e organizações, deverão adotar medidas para promover a igualdade de oportunidades e tratamento entre as diferentes faixas etárias.

 

Art. 3° - Fica proibida a inclusão de restrições de idade em anúncios de emprego, exceto quando comprovadamente necessário para o desempenho das funções.

 

Art. 4° - Os programas de treinamento e capacitação profissional devem ser acessíveis a todas as faixas etárias, garantindo igualdade de oportunidades.

 

Art. 5° - As infrações às disposições desta Lei serão punidas com:

I - Advertência;

II - Multa, cujo valor será definido em regulamento;

III - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itanhandu, 05 de dezembro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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