ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
"Dispõe sobre o combate ao Etarismo no município de Itanhandu e dá outras providências."
Art. 1° - Fica proibida qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência baseada na idade, conhecida como etarismo, seja ela em razão da juventude ou da velhice.
§1° Entende-se por etarismo a discriminação ou preconceito contra indivíduos ou grupos com base em sua idade, seja em práticas discriminatórias, estereótipos ou qualquer forma de tratamento desigual.
Art. 2° - As instituições públicas e privadas, bem como empresas e organizações, deverão adotar medidas para promover a igualdade de oportunidades e tratamento entre as diferentes faixas etárias.
Art. 3° - Fica proibida a inclusão de restrições de idade em anúncios de emprego, exceto quando comprovadamente necessário para o desempenho das funções.
Art. 4° - Os programas de treinamento e capacitação profissional devem ser acessíveis a todas as faixas etárias, garantindo igualdade de oportunidades.
Art. 5° - As infrações às disposições desta Lei serão punidas com:
I - Advertência;
II - Multa, cujo valor será definido em regulamento;
III - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 05 de dezembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:474AD974