ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.229, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

LEI Nº 3.229, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 24.841,09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 24.841,09 (vinte e quatro mil e oitocentos e quarenta e um reais e nove centavos), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para as despesas com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, relativa à transferência de recursos financeiros do Contrato de Rateio.

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

Subunidade

02.05.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0210

ATENDIMENTO AMBULAT.,EMERG. E HOSPITALAR

 

Projeto/Atividade

2609

MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO - ICISMEP

Valor em R$ 1,00

Fonte

Elemento

3.1.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

17.388,76

1.500.000

Elemento

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

7.452,33

1.500.000

TOTAL

24.841,09

 

 

Parágrafo único. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor em R$ 1,00

Fonte de recursos

02.05.03.10.302.0210.2609.3.1.71.70

17.388,76

1.500.000

02.05.03.10.302.0210.2609.3.3.71.70

7.452,33

1.500.000

TOTAL

24.841,09

 

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada, no valor de R$ 24.841,09 (vinte e quatro mil e oitocentos e quarenta e um reais e nove centavos) discriminada por fonte de recursos:

 

Dotação

Ficha

Valor em R$ 1,00

Fonte

02.05.03.10.302.0210.2599.3.3.90.39

367

24.841,09

1.500.000

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 26 de agosto de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:474BE5C8