ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5757/16

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONSTRUIR PASSEIOS.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a construir passeios públicos em logradouros localizados no município de Pouso Alegre.

§1º. A administração pública poderá adquirir e distribuir pelos meios legais, os materiais necessários para realizar a construção dos passeios públicos constantes do artigo desta Lei.

§2º. O planejamento, coordenação e supervisão das obras serão realizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 07 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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