ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 349/2026

DECRETO Nº 349, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

 

Dispõe sobre a criação da Comissão Intersetorial Municipal  da Ação “Alimentação Complementar na Primeira Infância”, integrante do Programa Primeira Infância Minas e vinculada  ao Projeto Estratégico “Leite para a Primeira Infância  – LPI”no âmbito do Município de Inimutaba/MG,  e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INIMUTABA/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, em especial os arts. 6º, 23, II, e 227;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 23.304/2019, que institui o Programa Primeira Infância Minas;

 

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SEDESE/IDENE nº 03/2025, que dispõe sobre a execução da Ação Alimentação Complementar na Primeira Infância – Projeto Leite para a Primeira Infância – LPI;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 795, de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial para a execução, acompanhamento e monitoramento das ações voltadas à primeira infância;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal da Ação Alimentação Complementar na Primeira Infância – Projeto Leite para a Primeira Infância – LPI, com a finalidade de coordenar, acompanhar e monitorar a execução do programa no âmbito do Município de Inimutaba/MG.

 

Art. 2º A Comissão terá caráter intersetorial, consultivo, propositivo e de acompanhamento técnico.

 

Art. 3º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e unidades:

 

I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

II – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Secretaria Municipal de Educação.

§1º A coordenação da Comissão será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

§2º Os membros titulares e suplentes serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º – Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

 

I – coordenar a execução municipal do Programa;

II – articular a rede socioassistencial;

III – realizar a identificação e seleção das famílias;

IV – utilizar o Cadastro Único como instrumento de análise e acompanhamento;

V – acompanhar condicionalidades socioassistenciais;

VI – elaborar relatórios técnicos e prestar informações aos órgãos estaduais.

 

Art. 5º – Compete ao CRAS:

 

I – realizar o acompanhamento das famílias beneficiárias;

II – promover ações socioeducativas e orientações familiares;

III – registrar atendimentos e evoluções;

IV – apoiar a busca ativa e o monitoramento territorial.

 

Art. 6º – Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

 

I – acompanhar o estado nutricional das crianças;

II – monitorar vacinação e crescimento e desenvolvimento;

III – apoiar ações educativas em alimentação saudável;

IV – encaminhar situações de risco identificadas.

 

Art. 7º – Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – apoiar a identificação de crianças na primeira infância;

II – contribuir com ações educativas e de promoção do desenvolvimento infantil;

III – colaborar com o acompanhamento das famílias vinculadas à rede educacional;

IV – integrar ações pedagógicas voltadas à primeira infância.

 

Art. 8º A identificação, seleção e acompanhamento das famílias beneficiárias serão realizados pelo Município por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da rede socioassistencial, especialmente o CRAS e o Cadastro Único, em conformidade com o SUAS e com a Resolução Conjunta SEDESE/IDENE nº 03/2025.

 

Art. 9º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba/MG, 10 de março de 2026.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito de Inimutaba/MG.

 


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:475B93EE