ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
FAÇO SABER QUE O POVO DE ABAETÉ, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PLANO MUNICIPAL DE ALFABETI
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a realizar transferência de recursos financeiros, no montante de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), à Organização da Sociedade Civil-OSC denominada APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 23·776·156/0001-64.
§ 1º - O beneficiário deverá utilizar os recursos recebidos tão somente em ações de assistência ao portador de deficiência que se enquadrem na ação orçamentária do governo estadual nº 4025 – Apoio Centro Dia de Referência Para Pessoa com Deficiência, indicada pela Resolução SEDESE nº 44/2024 devendo a execução ser comprovada para esse fim.
§ 2º - Os recursos recebidos deverão ser utilizados única e exclusivamente para o atendimento do objeto previsto na Resolução SEDESE nº 44/2024.
§ 3º - Fica vedada a utilização dos recursos com obras, serviços, salários e demais gastos de custeio.
§ 4º - A entidade filantrópica deverá estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, podendo ser consideradas apenas as exceções previstas em lei.
§ 5º - Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta corrente específica em nome da entidade beneficiária.
§ 6º - A execução dos recursos deverá ser precedida do devido processo licitatório ou de procedimento análogo, em conformidade com o regulamento próprio de compra da entidade, com vistas à seleção da proposta mais vantajosa, respeitados os princípios da Administração Pública e os princípios da igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
Art. 2º - Para a execução do previsto nesta lei, o Município deverá firmar termo de fomento/colaboração com a Organização da Sociedade Civil - OSC, entidade sem fins lucrativos, observando o disposto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC – Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. Fica dispensada a realização de chamamento público para atender a execução do objeto previsto nesta lei, em conformidade com o disposto no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º - A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo previsto no instrumento de parceria, sob pena de glosa do valor e ressarcimento ao erário.
Art. 4º - Além das disposições legais pertinentes, a entidade beneficiária deverá seguir as orientações e normatizações do Município e do Fundo Estadual de Assistência Social para a realização das ações previstas nesta lei e na Resolução SEDESE Nº 44/2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 28 de Agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:475D24DC