ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.929/2018.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2018, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil), sob as seguintes classificações:
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Unidade Orçamentária |
1604 |
Superintendência de Esporte e Lazer |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
813 |
Lazer |
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Programa |
0101 |
Apoio a Administração Pública |
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Ação |
2 |
Projeto Sada Vôlei |
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Destinação |
Valor |
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336045 |
Subvenção Econômica |
Próprio |
100 |
R$25.000,00 |
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TOTAL |
R$25.000,00 |
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Art. 2º O Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o Art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela n°Lei 3.861 de 03 de janeiro de 2018, especificadas abaixo, em conformidade com o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964:
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Unidade Orçamentária |
Dotação Orçamentária |
Elemento |
Fonte |
Destinação Recursos |
Ficha |
Valor |
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1601 |
27 813 0111 1.814 |
339036 |
Próprio |
100 |
2116 |
R$25.000,00 |
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TOTAL |
R$25.000,00 |
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 27 de agosto de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:475D321B