ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.929/2018.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil), sob as seguintes classificações:

 

Unidade Orçamentária

1604

Superintendência de Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

813

Lazer

Programa

0101

Apoio a Administração Pública

Ação

2

Projeto Sada Vôlei

Elemento de Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Destinação

Valor

336045

Subvenção Econômica

Próprio

100

R$25.000,00

TOTAL

R$25.000,00

 

Art. 2º O Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o Art. 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria da despesa, autorizada pela n°Lei 3.861 de 03 de janeiro de 2018, especificadas abaixo, em conformidade com o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964:

 

Unidade Orçamentária

Dotação Orçamentária

Elemento

Fonte

Destinação Recursos

Ficha

Valor

1601

27 813 0111 1.814

339036

Próprio

100

2116

R$25.000,00

TOTAL

R$25.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 27 de agosto de 2018.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:475D321B