ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.274, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE CÓRREGO DANTA/MG”
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública municipal a Irmandade Nossa Senhora do Rosário de Córrego Danta, com sede na Rua Adão Dantas, nº 474, Córrego Danta/MG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas sob nº 22.423.474/0001/89.
Art. 2º. Como requisito indispensáveis à outorga da presente declaração de utilidade pública, a entidade beneficiária comprova o seguinte, de acordo com seu Estatuto, seu registro no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica e na Receita Federal:
I – que não tem fins lucrativos;
II – que tem personalidade jurídica;
III – que está em efetivo funcionamento e serve desinteressadamente a coletividade;
IV – que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de sua diretoria e que não distribui vantagens pecuniárias a dirigentes ou associados, sob nem uma forma ou pretexto.
Art. 3º. Esta declaração de utilidade pública só poderá ser revogada por lei quando a entidade beneficiária:
I – deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II – deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 2º desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de agosto de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:47610E98