ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº. 2.963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2026.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraisópolis/MG para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I. Poder Legislativo;
II. Poder Executivo.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1500 Rec Não Vinc Impostos |
64.034.000,00 |
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1501 Outros Rec Não Vinculados |
11.135.000,00 |
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1540 Transferência Rec Fundeb |
14.900.000,00 |
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1542 Transf fundeb – Complement VAAT |
350.000,00 |
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1550 Transf Salário Educação |
900.500,00 |
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1552 Transf Programa Nac Alim Escolar - PNAE |
390.000,00 |
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1553 Transf Prog Transp Escolar - PNATE |
72.000,00 |
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1569 Outras Transf Rec FNDE |
5.000,00 |
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1571 Transf Estado Ref Convênios Inst Congêneres |
8.000,00 |
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1576 Transf Rec Estado Prog Educação |
860.000,00 |
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1600 Transf SUS Gov Fed Serv Público Saúde |
4.924.500,00 |
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1601 Transf Bloco Estrut Serv Público Saúde |
1.555.000,00 |
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1604 Transf Gov Federal ACE e ACS |
1.520.000,00 |
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1605 Assist. Financ União Piso Enfermagem |
785.000,00 |
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1621 Transf SUS Gov Estadual |
3.500.000,00 |
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1660 Transf Rec Fundo Nac As. Social – FNAS |
350.000,00 |
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1661 Transf Rec FEAS |
205.000,00 |
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1700 Outras Transf Conv ou Inst Congêneres União |
122.000,00 |
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1708 Transf. União Comp. Financ. Rec. Minerais |
23.000,00 |
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1710 Transferências Especiais do Estado |
295.000,00 |
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1720 Transferências Rec. FEP |
780.000,00 |
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1750 Recurso CIDE |
39.000,00 |
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1751 Recurso COSIP |
2.185.000,00 |
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1752 Rec Vinculado Trânsito |
76.000,00 |
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1754 Rec Operações de Crédito |
325.000,00 |
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1755 Rec. Alienação de Bens |
161.000,00 |
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TOTAL |
R$109.500.000,00 |
Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2026 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários:
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POR ÓRGÃOS |
VALOR R$ |
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Prefeitura Municipal de Paraisópolis |
100.000.000,00 |
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
7.000.000,00 |
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Câmara Municipal de Paraisópolis |
2.500.000,00 |
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TOTAL |
R$109.500.000,00 |
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, podendo criar, se necessário, categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, utilizando como recurso:
I - o excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente:
a) até o limite de 100% (cem por cento) do valor total do orçamento para os recursos livres;
b) até o valor total de recursos legalmente vinculados à finalidade específica.
II - o superávit financeiro:
a) até o limite de 100% (cem por cento) do valor total do orçamento para os recursos livres;
b) até o valor total de recursos legalmente vinculados à finalidade específica recebidos.
III - até 20% (vinte por cento) do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
IV - até 20% (vinte por cento) do Órgão Câmara Municipal, para o Poder Legislativo, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
V - até 20% (vinte por cento) do detalhamento de despesa da administração indireta, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;
VI - a dotação consignada como Reserva de Contingência.
§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.
§ 4º As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.
§ 5º As realocações de créditos orçamentários que ocorrerem dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho, ação, categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, não oneram o percentual para abertura de créditos suplementares autorizado no caput.
§ 6º SUPRIMIDO.
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para financiamento de programas prioritários, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Integram esta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 15 de dezembro de 2025.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:47660293