ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº. 2.963, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2026.

 

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraisópolis/MG para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

I. Poder Legislativo;

II. Poder Executivo.

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1500 Rec Não Vinc Impostos

64.034.000,00

1501 Outros Rec Não Vinculados

11.135.000,00

1540 Transferência Rec Fundeb

14.900.000,00

1542 Transf fundeb – Complement VAAT

350.000,00

1550 Transf Salário Educação

900.500,00

1552 Transf Programa Nac Alim Escolar - PNAE

390.000,00

1553 Transf Prog Transp Escolar - PNATE

72.000,00

1569 Outras Transf Rec FNDE

5.000,00

1571 Transf Estado Ref Convênios Inst Congêneres

8.000,00

1576 Transf Rec Estado Prog Educação

860.000,00

1600 Transf SUS Gov Fed Serv Público Saúde

4.924.500,00

1601 Transf Bloco Estrut Serv Público Saúde

1.555.000,00

1604 Transf Gov Federal ACE e ACS

1.520.000,00

1605 Assist. Financ União Piso Enfermagem

785.000,00

1621 Transf SUS Gov Estadual

3.500.000,00

1660 Transf Rec Fundo Nac As. Social – FNAS

350.000,00

1661 Transf Rec FEAS

205.000,00

1700 Outras Transf Conv ou Inst Congêneres União

122.000,00

1708 Transf. União Comp. Financ. Rec. Minerais

23.000,00

1710 Transferências Especiais do Estado

295.000,00

1720 Transferências Rec. FEP

780.000,00

1750 Recurso CIDE

39.000,00

1751 Recurso COSIP

2.185.000,00

1752 Rec Vinculado Trânsito

76.000,00

1754 Rec Operações de Crédito

325.000,00

1755 Rec. Alienação de Bens

161.000,00

TOTAL

R$109.500.000,00

 

Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2026 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários:

 

POR ÓRGÃOS

VALOR R$

Prefeitura Municipal de Paraisópolis

100.000.000,00

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

7.000.000,00

Câmara Municipal de Paraisópolis

2.500.000,00

TOTAL

R$109.500.000,00

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE

CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, podendo criar, se necessário, categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, utilizando como recurso:

I - o excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente:

a) até o limite de 100% (cem por cento) do valor total do orçamento para os recursos livres;

b) até o valor total de recursos legalmente vinculados à finalidade específica.

II - o superávit financeiro:

a) até o limite de 100% (cem por cento) do valor total do orçamento para os recursos livres;

b) até o valor total de recursos legalmente vinculados à finalidade específica recebidos.

III - até 20% (vinte por cento) do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;

IV - até 20% (vinte por cento) do Órgão Câmara Municipal, para o Poder Legislativo, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;

V - até 20% (vinte por cento) do detalhamento de despesa da administração indireta, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias;

VI - a dotação consignada como Reserva de Contingência.

§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.

§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.

§ 3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.

§ 4º As alterações nas destinações de recursos poderão ser realizadas mediante decreto, desde que devidamente justificadas.

§ 5º As realocações de créditos orçamentários que ocorrerem dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho, ação, categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, não oneram o percentual para abertura de créditos suplementares autorizado no caput.

§ 6º SUPRIMIDO.

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para financiamento de programas prioritários, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º Integram esta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº. 101/2000.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,

aos 15 de dezembro de 2025.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:47660293