ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
PORTARIA Nº 008, DE 22 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a designação de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Sem Peixe – MG, e dá outras providências.

 

O Senhor JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Sem Peixe – MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Resolução nº 004/2025, que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Sem Peixe – MG;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas voltadas à proteção de dados pessoais e à garantia dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e proteção de dados;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a servidora ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOPES, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo e atualmente nomeada para o cargo comissionado de Controladora Interna da Câmara Municipal, para atuar como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD).

 

Art. 2º - Compete à Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais:

I – orientar os servidores, agentes políticos e colaboradores da Câmara Municipal quanto às práticas de proteção de dados pessoais;

II – atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares de dados e a ANPD;

III – acompanhar as ações gerais de adequação à LGPD no âmbito da Câmara Municipal;

IV – registrar e acompanhar as demandas relacionadas à proteção de dados pessoais;

V – exercer outras atribuições previstas na legislação e em normas complementares.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Sem Peixe, 22 de maio de 2026.

 

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

 

JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
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