ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.796/2013 - DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA - PREVIPER
LEI MUNICIPAL N.º 2.796/2013 DE 10 DE MAIO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDÕES – PREVIPER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Perdões, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais Aprovaram, e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Perdões, autorizado a reconhecer e elaborar o Plano de Amortização dos débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Municipal de Perdões – PREVIPER.
Art. 2º - O montante original a ser reconhecido e amortizado é de R$ 641.275,64 (seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 345.134,02 (trezentos e quarenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e dois centavos) relativo a contribuição patronal e R$ 296.141,62 (duzentos e noventa e seis mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) referente à alíquota suplementar, apuradas no período de maio de 2012 a dezembro de 2012, conforme planilhas de créditos que fica considerada como Anexo Único desta Lei.
§ 1º Para reconhecimento e amortização do débito previdenciário mencionado no caput, o Município representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o PREVIPER representado pelo seu Superintendente, farão a celebração do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, sendo os valores constantes no caput atualizados até a data da referida celebração, pelo INPC e justos de 0,5% (meio por cento) ao mês.
§ 2º Após a publicação do Termo de Acordo e Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de inscrever no Passivo e o Instituto no Ativo, os valores descritos neste artigo.
Art. 3º - Para a liquidação do débito previdenciário para com o Instituto de Previdência, o Município de Perdões efetuará o pagamento em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas relativo ao débito até a competência outubro/2012 e em 60 (sessenta) parcelas a partir de novembro/2012, sendo mensais e consecutivas, cujo primeiro pagamento será no mês subsequente ao dia da publicação desta Lei.
§ 1º As parcelas mensais serão corrigidas pelo INPC, e vindo a ser extinto o INPC, utilizar outro índice de reajuste monetário que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais juros de 0,5% (meio por cento).
§ 2º O atraso de recolhimento das parcelas, acarretará a correção pelo INPC, e vindo a ser extinto o INPC, utilizar outro índice de reajuste monetário que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 4º - O débito a ser amortizado poderá sofrer antecipação de pagamento.
Art. 5º - O Sr. Prefeito Municipal providenciará os procedimentos necessários para que as parcelas serram descontadas diretamente do valor recebido a título de FPM.
Art. 6º - O Sr. Prefeito Municipal será responsabilizado na forma da Lei, caso o recolhimento das parcelas não ocorram nas datas e condições desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 2.780/2012.
Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de maio de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 20/13 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:47671D38