ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Compras e Licitações
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 0258/2018
LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Educação, como órgão da administração direta municipal, e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Cristália aprova e eu Prefeito municipal, no uso das atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada, na Administração Direta Centralizada do Município, a Secretaria Municipal de Educação, com as seguintes atribuições:
I- formulação, coordenação e execução das atividades de educação no município;
II- traçar a política de ensino e elaborar o Plano Municipal de Educação;
III- organizar e administrar o ensino no âmbito do Município buscando permanentemente a elevação do nível de qualidade de ensino;
IV- promover, ampliar e diversificar as formas de apoio ao educando e integração com a comunidade;
V- administrar as unidades escolares, planejar e executar a política de expansão e manutenção;
VI- compatibilizar a política educacional do Município com as diretrizes e bases traçadas pela União e o Estado de Minas Gerais;
VII- responsabilizar-se pela gestão e execução dos recursos da educação, incluindo os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB;
VIII- responsabilizar-se pelos gastos e aplicação dos recursos da educação municipal;
IX- responsabilizar-se em conjunto com o setor contábil pela prestação de contas de convênios com órgãos estaduais e federais;
X- desenvolver ações para o desenvolvimento de capacitação de professores da rede de ensino municipal;
XI- preservar os documentos relativos à vida escolar dos alunos bem como controlar e emitir histórico escolar da rede municipal;
XII- Incentivar a participação da comunidade escolar na política de educação municipal;
XIII- manter o controle e executar os procedimentos para a alimentação dos alunos da rede escolar municipal;
XIV- Gerenciar compras de materiais e serviços para atendimentos dos diversos setores da rede escolar municipal;
Art. 2º- A secretaria Municipal de Educação terá Cadastro próprio, junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, para fins de recebimento e movimentação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB.
Parágrafo Único - O (A) secretário (a) de Educação, nomeado por ato legal do Chefe do Poder Executivo será o responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ.
Art. 3º- A Secretaria Municipal de Educação será composta pela seguinte estrutura organizacional:
I- Gabinete da Secretaria Municipal de Educação;
II- Diretoria de Educação;
III- Chefia de Fiscalização de Transporte Escolar;
IV- Chefia de Controle de Alimentação Escolar;
Art. 4º- O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação será composto por servidores de provimento efetivo e comissionados.
Art. 5º- Os cargos em comissão serão de livre nomeação e exoneração, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;
Art. 6º- Os cargos, quantidades de vagas, vencimentos, carga horária e atribuições dos cargos de provimento comissionado da educação sãos os especificados na Lei Municipal nº 0220/2015.
Art. 7º- Os cargos, quantidade de vagas, vencimentos, carga horária e atribuições dos cargos de provimento efetivo são os especificados na Lei Municipal nº 0214/2015.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por Decreto, a presente Lei.
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cristália, 19 de Março de 2018.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Braz de Sousa
Código Identificador:476F93B0