ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.744 DE 10 DE JULHO DE 2012
“Altera a redação do § 1º do art. 42, da Lei Municipal n.º 2.709/2011 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 42 da Lei Municipal n.º 2.709/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º A lei orçamentária poderá conter autorização ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, respeitando as suas proporcionalidades orçamentárias, para abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 45% (quarenta cinco por cento) das despesas fixadas”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara, 10 de julho de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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