ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação do imóvel de propriedade do Município de Córrego Danta descrito no art. 3º desta lei complementar.
Art. 2º. A doação do imóvel de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta lei complementar fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para ANTÔNIO ALVES MARTINS, maior, capaz, casado, trabalhador rural, nascido a 02/04/1972, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 030.348.916-28, portador do RG: MG-6.300.128, PCMG, o imóvel constituído pelo lote nº 03, da quadra “A”, com área de 200.00 m2, situado na Rua “Henrique José Pereira”, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 02; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 04; pela frente são 10.00 mts confrontando com a Rua Henrique José Pereira e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com o lote 18, avaliado em R$ 15.000,00.
Art. 4º. A escritura pública de doação do imóvel descrito no artigo anterior conterá, além da menção à esta lei complementar, os seguintes encargos:
I - obrigatoriedade de construção de casa de residência dentro do prazo de 02 anos a contar da data da doação;
II - destinação residencial da edificação pelo donatário e sua família, devendo residir no imóvel e nele permanecer pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado da doação;
III - cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos a contar da escritura da doação;
IV - retrocessão ao patrimônio do Município se, no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier o donatário a falecer sem deixar herdeiros.
1º - O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos imóveis dados em garantia em financiamento habitacional, caso se apure inadimplência contratual do donatário e a instituição financeira tenha que transferir para outrem seu domínio ou propriedade.
§ 2º - Ficam ressalvados da cláusula de inalienabilidade de que trata o inciso III deste artigo os imóveis dados em garantia a instituição financeira para fins de financiamento habitacional.
§ 3º - Havendo a necessidade de se oferecer o imóvel em garantia de financiamento perante a instituição financeira para construção da unidade residencial, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do Município, conforme o disposto no § 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º. O imóvel doado retornará ao domínio ou posse do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, o caso o donatário da doação:
I - ceder, alugar, prometer à venda ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;
II - abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.
Art. 6º. Na hipótese de o donatário não cumprir os encargos previstos nos arts. 4º e 5º ou incidir nas hipóteses do art. 6º, caberá a reversão da doação de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que ao donatário, ou quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.
Art. 7º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de dezembro 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:47779354